ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2014
De 23 de Janeiro de 2014
“Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos e de Carreiras Dos Funcionários Públicos Da Câmara Municipal De Vale De São Domingos, Estado De Mato Grosso, e fixa o índice de reajuste anual devido”.
Excelentíssimo Senhor DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta ao art. 6, inciso III da Lei nº 313/2012 (Política de Gestão de Pessoas e o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal do Vale de São Domingos), o seguinte parágrafo:
“Parágrafo único. A revisão geral anual das tabelas de remuneração dos servidores do Poder Legislativo de Vale de São Domingos/MT dar-se-á no mês de janeiro de cada ano, pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC - IBGE.
Art. 2º. Fica estabelecido, como revisão geral anual, no ano de 2014, o reajuste das remunerações devidas aos servidores do Poder Legislativo de Vale de São Domingos, pelo Índice Nacional de Preços ao consumidor – INPC, no patamar ora fixado de 5,56 % (cinco vírgula cinqüenta e seis pontos percentuais), relativo ao índice acumulado de janeiro a dezembro de 2013, a começar do dia 1 de janeiro de2014.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vale de São Domingos/MT, em 13 de janeiro de 2014.
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito
Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:A110BBC3