ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 417/2013

De: 25 de Março de 2013

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação e dá outras providências...”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 8% (Oito Por Cento) de reajuste salarial aos servidores públicos da educação básica do município.

 

Parágrafo primeiro – O reajuste concedido adéqua os salários dos professores a Lei 11.738/08, que estabelece o piso nacional para a classe.

 

Parágrafo Segundo – O reajuste salarial será retroativo ao mês de Janeiro do corrente ano e a diferença salarial referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2013, serão pagas em parcela iguais nos meses de março e abril 2013.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos em 25 de março de 2013.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
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