ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 373/2014 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
“Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal e ele promulgam a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam os Poderes legislativo e Executivo Municipal autorizado a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, ate o limite de 35% (Trinta e Cinco Por Cento) da Despesa Orçada para o Corrente Exercício.
Artigo 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares disposto no Artigo anterior. serão utilizados os recursos resultante de anulação parcial ou total de dotações; podendo efetuar transposição remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, ate o limite de 35%( Trinta e Cinco Por Cento)), da despesa orçada para o corrente exercício.
Artigo 3º – Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Vale de São Domingos, 10 de Fevereiro de 2014.
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:A13B1BC2