ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.545/2013

LEI Nº 1.545/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.841,69 (trinta e quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) na seguinte dotação orçamentária.

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451.

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0019.

Urbanização de vias.

PROJETO:

1.051.

Pavimentação de vias urbanas.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.5.1.00.00 – Obras e Instalações

R$

34.841,69

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos do Contrato de Repasse com a Caixa Econômica Federal, firmado com a União, por intermédio do Ministério do Turismo.

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:A15A63BE