ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA PARCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 6145/2013
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 012/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 906907-3/2013
Aos dez dias do mês de Maio do ano de dois mil e doze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF, Sr Francisco Serafim de Barros, portador da Carteira de Identidade RG nº. 000840 SSP/MT e do CPF nº. 022.401.811-68 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e as empresas COMERCIAL LUAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 02.545.557/0001-33, com sede na AV. RAD. EDSON LUIZ DA SILVA 1.037 – BAIRRO TIJUCAL – CUIABÁ MT – FONE 3665-5311, representada neste ato pelo seu(sua) Representante Legal, Sr(ª). JOANA SOUZA DO NASCIMENTO VIEIRA, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 070544 SSP/MT e CPF/MF n.º 176.511.661-91, UGOLINI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 01.354.498/0001-53, com sede na RUA A – QUADRA 05 – LOTE 01 – NR 01 – BAIRRO VILLAGE FLAMBOYANT – CUIABÁ MT – FONE 3626-3838, representada neste ato pelo seu(sua) Representante Legal, Sr(ª). SAMANTHA RODRIGUES CAMPOS, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 1439551-7 SSP/MT e CPF/MF n.º 993.417.439-15 e RALHID AKEL ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.314.193/0001-43, com sede na RUA SARGENTO BENEDITO TEOTINO DA COSTA, 80 – BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS – CUIABÁ MT – FONE 3028-6933, representada neste ato pelo seu(sua) Representante Legal, Sr(º). RALHID AKEL, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 908.747 SSP/MT e CPF/MF n.º 545.218.071-00, doravante denominado FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 012/2013 do Processo Administrativo Nº. Nº 906907-3/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada por LOTE, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e subsidiariamente, pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Licitação tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual aquisição de MATERIAL DE CONSUMO (ÁGUA MINERAL, GÁS DE COZINHA e VASILHAMES) E MATERIAL PERMANENTE (BOTIJÃO), ATRAVÉS DO SISTEMA DE DISK ENTREGA, para suprir as necessidades de todas as Secretarias Municipais de Cuiabá e nas Atenções Básica da Secretaria de Saúde, sendo: (63 Programas de Saúde da Família; 22 Centros de Saúde); Atenção Secundária (06 policlínicas: CPA I, Planalto, Verdão, Coxipó, Pascoal Ramos, Pedra 90, 01 Serviço de Assistência Especializada, 01 Centro de Especialidades Médicas, 01 Laboratório Central, 03 Centros de Atendimento Psicossocial, 08 Residências Terapêuticas); 01 Hospital e Pronto Socorro Municipal; 01 Central de Regulação; Almoxarifado da DIVISA (Centro de Controle de Zoonoses, CEREST, GIS, COVISA); 01 Gerência de Serviços Gerais (SMS);
1.2. Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação na Gazeta Municipal e/ou DOE;
2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
4.1. Os preços registrados, a especificação dos produtos, os quantitativos, marcas, empresas fornecedoras e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
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LOTES |
DESCRIÇÃO |
UNID |
QUANT |
EMPRESA |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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1 |
ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÃO DE POLIPROPILENO DE 20 (VINTE) LITROS, COM PROTETOR NA PARTE SUPERIOR E LACRE DE SEGURANÇA, PERSONALIZADO PELO FABRICANTE, SEM AVARIAS. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ATENDER A PORTARIA Nº 451/97 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A RESOLUÇÃO Nº 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS – CNNPA. MARCA FLUENTE |
UNID. APRESENTAÇÃO DE TICKETS |
400.000 |
COMERCIAL LUAR |
4,83 |
1.932.000,00 |
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2 |
ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE POLIPROPILENO, COM PROTETOR NA PARTE SUPERIOR E LACRE DE SEGURANÇA, PERSONALIZADO PELO FABRICANTE, SEM AVARIAS. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ATENDER A PORTARIA Nº 451/97 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A RESOLUÇÃO Nº 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS – CNNPA. EMBALAGEM COM 500 ML, PACOTE COM 12 (DOZE) UNIDADES. MARCA FINISSÍMA |
PCT. |
7.000 |
RALHID AKEL - ME |
8.09 |
56.630,00 |
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3 |
ÁGUA MINERAL SEM GÁS, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE POLIPROPILENO, COM PROTETOR NA PARTE SUPERIOR E LACRE DE SEGURANÇA PERSONALIZADO PELO FABRICANTE, SEM AVARIAS. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ATENDER A PORTARIA Nº 451/97 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A RESOLUÇÃO Nº 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS – CNNPA. COPOS COM 200 ML, CAIXA COM 48 (QUARENTA E OITO) UNIDADES. MARCA LEBRINHA |
CAIXA |
16.400 |
UGOLINI E CIA LTDA |
15,05 |
246.820,00 |
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4 |
GARRAFÃO EM POLIPROPILENO P/ ÁGUA MINERAL CAPACIDADE 20 LITROS (VASILHAME VAZIO) COM PROTETOR NA PARTE SUPERIOR E LACRE DE SEGURANÇA, PERSONALIZADO PELO FABRICANTE, SEM AVARIAS. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ATENDER A PORTARIA Nº 451/97 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A RESOLUÇÃO Nº 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS – CNNPA. MARCA IMAPLA |
UNID. |
1.690 |
RALHID AKEL - ME |
10,78 |
18.218,20 |
CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS, DOS LOCAIS DE ENTREGA
5.1. OS LOTES 01 (ÁGUA MINERAL)
5.1.1. Os Tickets de água mineral 20 litros (lote 1) deverá ser Providenciados e Disponibilizados pela empresa vencedora em até 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho nas quantidades requeridas e deverão ser entregues nas respectivas Secretarias Solicitantes, conforme endereços abaixo:
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Secretarias/Endereços |
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Secretaria Municipal de Saúde/SMS Entregar no Almoxarifado Central/SMS, sito a Rua Fenelon Muller, 295, Bairro Dom Aquino, CEP 78058-498. Horário das 07:30 as 11:00 e das 13:00 as 16:00. Tel.: (65) 3617-1325/1326 - Fax (65) 3617-1602, para repasse as Unidades/SMS. E, Unidades de Atenções Básicas, Conforme Anexo I-B. |
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Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Av. Dante Martins de Oliveira, nº 2273, Bairro: Bosque da Saúde (Carumbé), CEP.: 78.050.185, Cuiabá/MT, Fone: 3645-5500. |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Praça Alencastro, 158, Palácio Alencastro, 3º andar, Centro, CEP: 78.005-580 Telefone: (65) 3645-6204. |
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Secretaria Municipal de Esportes e Cidadania Rua Comandante Costa, 1554, Centro, CEP: 78.020-401, Cuiabá/MT, Fone: (65) 3616-6620. |
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Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano Rua Regis Bitencourt, 384, Bairro Porto, CEP: 78.020-710, Cuiabá/MT, Fone: 3645-6813. |
|
Secretaria Municipal de Cidades Rua 13 de Junho, 1289-A, Bairro: Porto, CEP: 78.020-000, Cuiabá/MT, Fone: 3313-3320/3321. |
|
Secretaria Municipal de Obras Públicas Av. Carmindo de Campos, N° 3328 – Bairro Dom Aquino, CEP 78015-050, Fones: 3025-7296/3025-7297/3027-3945/3027-3896. |
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Secretaria Municipal de Cultura Rua Barão de Melgaço, 3.677 – Centro, CEP.: 78005-300 – Cuiabá/MT, Fone: (65) 3617-1274. |
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Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico Travessa Celso Luiz Moraes de Almeida, Nº111, Bairro Poção, Cuiabá/MT, CEP: 78.015-575, Cuiabá/MT, Fone: (65) 3645-7250. |
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Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças Praça Alencastro, 158 – Palácio Alencastro, 6º andar, Centro, CEP: 78.005-580, Fone: (65) 3645-6150 – Fax: 3645-6144. |
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Secretaria Municipal de Governo Praça Alencastro, 158 – Palácio Alencastro, 7º andar, Centro, CEP: 78.005-580, Fone: (65) 3645-6408 |
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Instituição de Controladoria e Contabilidade Praça Alencastro, 158 – Palácio Alencastro, 3º andar, Centro, CEP: 78.005-580, Fone: (65) 3645-6415, fax 36456417. |
|
Procuradoria Geral do Município Rua 24 de Outubro, 524, Bairro Goiabeira, CEP: 78.032-005, Fone: (65) 3611-7388/7383 |
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Secretaria Municipal de Gestão Praça Alencastro, 158 – Palácio Alencastro, 4º andar, Centro, CEP: 78.005-580, Fone: (65) 3645-6141. |
|
Secretaria Municipal de Fazenda Praça Alencastro, 158 – Palácio Alencastro, 2º andar, Centro, CEP: 78.005-580, Fone: (65) 3645-6206/6084. |
|
Fundação Educacional de Cuiabá – FUNEC Rua Pedro Celestino, 26, 1º andar, Centro, Cuiabá/MT, CEP: 78.005-010, Fone: (65) 3322-4775/8021. |
|
Secretaria Municipal de Educação – SME Rua Diogo Domingos Ferreira, 292, Bairro: Bandeirantes, CEP: 78.010-090, Cuiabá/MT, Fone: (65) 3645-6575/6569/6500. |
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Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos Rua 13 de Junho, 1289, Bairro: Porto, CEP: 78.020-000, Cuiabá/MT, Fone: (65) 3315-4296/4200. |
|
Secretaria Municipal de Comunicação Praça Alencastro, 158 – Palácio Alencastro, 6º andar, Centro, CEP: 78.005-580, Cuiabá/MT, Fone: (65) 3645-6130. |
|
Ouvidoria Geral do Município Travessa Celso Luís Moraes de Almeida, 111, Bairro Poção, Cuiabá/MT, CEP: 78.015-575, Fone: 0800 645 0156. |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiário Av. Érico Preza, 1111, Jd. Itália, CEP.: 78.060-758, Cuiabá/MT, Fone: 3616-9601. |
|
Secretaria Municipal de Turismo Rua Jessé Pinto Freire n. 114, Bairro: Centro, CEP: 78020-506, Cuiabá/MT, Telefones:3617-1225/3617-1226/ 3617-1227. |
ANEXO I-B
As Unidades de Atenções Básicas da Secretaria de Saúde
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REGIÃO NORTE |
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Unidade |
Telefone para contato e Endereço |
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Centro de Saúde CPA III |
3646-5161/4802/ Rua 39, Quadra 02, S/N |
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Centro de Saúde CPA IV |
3649-7271/ Avenida Curió, S/Nº 3ª Etapa |
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Centro de Saúde Planalto |
3617-1337/ Rua Monte Azul, S/Nº |
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Clínica Odontológica CPA III |
3646-4574/1710 / Rua D, Quadra 39, Setor II |
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Clínica Odontológica JD Vitória |
3617-1460/1461/ Avenida Principal Esquina com a Rua 19 |
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Clínica Odontológica Planalto |
3617-1418/ Avenida dos Trabalhadores |
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PSF Altos da Serra I e II |
3617-1339/1710/ Avenida Rui Barbosa, Quadra 154, Nº 27 |
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PSF Dr. Fábio I e II |
3649-2150/5725/ Rua Rondonópolis, Quadra 53, Lote 14 |
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PSF Jardim União/Florianópolis |
3617-1671/1672/ Rua 19, S/Nº |
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PSF Jardim Vitória I |
3617-1616/ Avenida Principal ou Avenida B, S/Nº |
|
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PSF Jardim Vitória II e III |
3617-1461/1466/ Avenida B, S/Nº |
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PSF João Bosco/1º de Março |
3649-3310/ Avenida Principal, S/Nº |
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PSF Novo Horizonte |
3646-2066/ Rua Brasília, S/Nº |
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PSF Novo Mato Grosso |
3617-1330/ Rua Andradina, S/Nº |
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PSF Novo Paraíso I |
3617-1190/ Rua D, Quadra 04, Nº 46 |
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PSF Novo Paraíso II |
3617-1191/ Rua Dante de Oliveira, Nº 02 |
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PSF Ouro Fino/Serra Dourada |
3617-1464/ Avenida Brasil, Nº 1668 |
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PSF Três Barras/Umuarama |
3649-2913/1450/ Rua 29, S/Nº (Área Verde) |
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Policlínica do CPA I |
3617-1332/ Rua Óbidos - Morada da Serra I |
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Policlínica do Planalto |
3617-1432/1415/ Avenida dos Trabalhadores, S/Nº |
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REGIÃO SUL |
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Unidade |
Telefone para contato e Endereço |
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Centro de Saúde Jd. Imperial |
3617-1661/ Rua 2300, S/Nº |
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Centro de Saúde Pq. Cuiabá |
3617-1640/ Rua D 4, Quadra 140, S/Nº |
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|
Centro de Saúde São Gonçalo |
3617-1445/ Avenida B, S/Nº |
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Centro de Saúde Tijucal |
3617-1341/ Avenida Espigão, S/Nº |
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Centro de Saúde. Osmar Cabral/Liberdade |
3617-1860/ Rua 01, Quadra 01, S/Nº |
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Clínica Odontológica Coxipó |
3617-1634/ Rua 24 de Agosto, S/Nº |
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Clínica Odontológica Osmar Cabral |
3617-1635/ Rua F12, S/Nº |
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Clínica Odontológica Pascoal Ramos |
3617-1653/ Avenida Benedito Antônio, S/Nº |
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Clínica Odontológica Tijucal |
3617-1340/ Avenida Espigão, S/Nº |
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PSF Jardim Industriário I e II |
3617-1309/ Rua 20, Quadra 17, S/Nº |
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PSF Nova Esperança I e II |
3617-1300/1301/ Travessa J, S/Nº |
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PSF Novo Milênio/Del Rey |
3617-1862/1869/ Rua 02, QD 05, S/Nº |
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|
PSF Parque Atalaia I e II |
3617-1841/1840/ Rua K, Quadra 32, S/Nº |
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PSF Pedra 90 I e II |
3617-1431/ Avenida Nilton Rabelo de Castro, Quadra 04, S/Nº |
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PSF Pedra 90 III e IV |
3617-1637/ Avenida Integração III, S/Nº |
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PSF Pedra 90 V e VI |
3617-1951/ Avenida Nilton Rabelo de Castro |
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PSF Residencial Coxipó I e II |
3617-1449/1380/ Avenida D, S/Nº |
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PSF Residencial Coxipó III |
3617-1381/ Avenida Principal, S/Nº - Itapajé |
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PSF Santa Laura/Fortaleza |
3617-1638 / Rua F 12, S/Nº |
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Policlínica do Pascoal Ramos |
3617-1303/ Rua Benedito Antonio, S/Nº |
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Policlínica do Pedra 90 |
3617-1955/ Avenida Newton Rabelo de Castro, Nº. 1975 |
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Policlínica do Coxipó |
3617-1631/ Rua 24 de Agosto, S/Nº |
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|
REGIÃO LESTE |
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|
Unidade |
Telefone para contato e Endereço |
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|
Centro de Saúde Ana Poupina |
3617-1253/ Avenida Carmindo de Campos, S/Nº |
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Centro de Saúde Areão |
3617-1760/ Rua Des. Antonio Quirino de Araújo, S/Nº |
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Centro de Saúde Bela Vista |
3617-1338 / Avenida Oatamo Canavarros, S/Nº |
|
|
Centro de Saúde campo velho |
3617-1601/ Rua Presidente Médici, Nº 515 |
|
|
Centro de Saúde Dom Aquino |
3617-1256/ Rua Irmã Elvira Paris, S/Nº |
|
|
Centro de Saúde Grande 3º |
3617-1328 / Avenida Teles Pires, S/Nº |
|
|
Centro de Saúde JD. Leblon |
3617-1336 / Rua Projetada, S/Nº |
|
|
Centro de Saúde Lixeira/Baú |
3617-1276/ Rua Professor João Felix, S/Nº |
|
|
Centro de Saúde Pico do Amor |
3617-1327/ Rua Cap. Iporã, S/Nº |
|
|
Centro de Saúde Praeiro |
3617-1605/ Avenida General Melo, S/Nº |
|
|
Clínica Odontológica Dom Aquino |
3617-1329 / Av. Carmindo de Campos, S/Nº |
|
|
Clínica Odontológica JD Leblon |
3617-1413 / Rua Projetada, S/Nº |
|
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PSF Canjica /Terra Nova |
3617-1623 / Avenida F, S/Nº |
|
|
PSF Pedregal |
3617-1711 / Rua Taiamã, S/Nº |
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PSF Renascer |
3617-1717 / Rua Rosário Oeste, S/Nº |
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REGIÃO OESTE |
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Unidade |
Telefone para contato e Endereço |
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Centro de Saúde Alvorada |
3617-1760/ Rua Piratininga, S/Nº |
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Centro de Saúde Cidade Alta |
3617-1253/ Avenida Jornalista Alves de Oliveira, S/Nº |
|
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Centro de Saúde Cidade Verde |
3617-1256/ Rua Santa Luzia, S/Nº |
|
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Centro de Saúde Jardim Independência |
3617-1601/ Avenida São Sebastião, Nº 1078 |
|
|
Centro de Saúde Novo Terceiro |
3617-1605/ Avenida Tapuã, S/Nº |
|
|
Centro de Saúde Paiaguás |
3617-1276/ Avenida A, Esquina com a C, S/Nº |
|
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Centro de Saúde Quilombo |
3617-1328/ Rua Américo Salgado, S/Nº |
|
|
Centro de Saúde Ribeirão da Ponte |
3617-1413 / Rua Bolívia, Nº 02 |
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Centro de Saúde Sucuri |
3617-1490/ Estrada Velha da Guia Km 09, bairro Sucuri |
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|
Clínica Odontológica Verdão |
3617-1401/ Avenida Agrícola Paes de Barros, S/Nº – Bairro Verdão |
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PSF Colorado I e II |
3617-1329/ Avenida Joaquim Louzada, S/Nº |
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PSF Despraiado I e II |
3617-1717/ Avenida Afonso Pena, S/Nº |
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PSF Guia |
3617-1327/3353-4013/ Rua: Vicente Figueiredo, Nº 313 |
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PSF Ribeirão do Lipa |
3617-1711/ Rua Orivaldo de Souza, S/Nº |
|
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PSF Santa Amália/Araçá |
3617-1623/ Avenida Principal, S/Nº |
|
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PSF Santa Isabel I e II |
3617-1336/ Avenida Paes de Barros, S/Nº |
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PSF Santa Isabel III |
3617-1338/ Avenida Vereador Wilson Alves Diniz, Nº 250 |
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Policlínica do Verdão |
3617-1456/3617-1457/ Avenida Paes de Barro, S/Nº Verdão |
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|
NÚCLEO CENTRAL |
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|
Unidade |
Telefone para contato |
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Almoxarifado Central |
3617-1325/1326/ Rua Fenelon Muller, Nº 295, bairro Dom Aquino |
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Gerência de Serviços Gerais |
3617-7343/ Rua São Joaquim, Nº 315, Bairro Porto |
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Laboratório Central (LACEC) |
3617-7828/ Rua Pirain, Nº 313, bairro Grande Terceiro |
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|
Serviço Ambul. Especial. (SAE) |
3661-1718/ Rua Pirain, Nº 313, bairro Grande Terceiro |
|
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Central de Regulação |
3616-9119 – Rua 13 de julho, Bairro Centro |
|
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Almoxarifado da DIVISA (Zoonoses, Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Vigilância Nascidos e Óbitos) |
3617-1685/ Avenida Mario Palma S/Nº, bairro Ribeirão do Lipa |
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Fitoviva (Horto Florestal Tote Garcia) |
3617-1447/ RuaIvan Rodrigues Araes, bairro Coxipó da Ponte |
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Gerencia de Patrimônio |
3617-1323/3617-1324/ Rua Fenelon Muller com Avenida Major Gama, bairro Dom Aquino |
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|
Centro de Esp. Medica (CEM) |
3617-1316/3617-1312/ Avenida Getúlio Vargas, Nº 315, bairro Porto |
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Coordenadoria. Atenção Secundaria |
3617-7347/ Rua São Joaquim, Nº 315, bairro Porto |
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Coordenadoria Atenção Básica |
3617/7339/3617-7342/ Rua São Joaquim, Nº 315, Bairro Porto |
|
|
Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá. |
3617-7800/3617-7828/ Avenida General Vale, Nº 192, bairro Bandeirantes |
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5.1.2. Prazo de entrega do lote 2 (Água Mineral sem gás - Embalagem com 500 ml); lote 3 (Água mineral sem gás - Copos com 200 ml); lote 4 (Garrafão em polipropileno p/ Água Mineral capacidade 20 litros -Vasilhame Vazio) , deverão ser entregues em até 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho.
5.1.3. A(s) Empresa(s) com preços registrados para fornecimento dos lotes 01(água mineral 20 litros), disponibilizará o total de tickets solicitados na Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho, e deverão entregar os produtos de forma parcelada, sempre que requisitado pelas Secretarias e/ou Unidades solicitantes (anexo I-B), no prazo máximo de 03 horas, seguindo rigorosamente o cronograma de atendimento que será disponibilizado pelas Secretarias Solicitantes, e mediante apresentação do ticket (água mineral 20 litros).
5.1.4. Os Tickets deverão estar identificados com o nome da Empresa fornecedora (vencedora), Descrição do lote (Água), nº do Pregão, nº da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, telefones de contato.
5.2. As compras serão programadas para serem entregues parceladamente, englobando o período imediato, ou para 03 meses, ou para 06 meses, ou outro, perfazendo até o prazo final de 12 meses e serão especificadas em ofícios formalizados com datas para as entregas, que as empresas deverão seguir obrigatoriamente;
5.3. As empresas deverão seguir obrigatoriamente o cronograma disponibilizado pelas Secretarias Solicitantes da entrega dos produtos, sendo da responsabilidade da empresa manter todo o fornecimento solicitado, inclusive em épocas de férias coletivas, sem prejuízo da Administração ou interrupção das entregas;
5.4. Tal obrigatoriedade se faz necessário devido ao planejamento na aquisição, visando atender a demanda de consumo das Secretarias e/ou Unidades das solicitantes em tempo hábil;
13.5. As mudanças que porventura ocorrerem nos endereços, nos prazos de entrega e/ou cronogramas e nas quantidades, serão formalizados e autorizados por meio de ofícios pelas Secretarias solicitantes;
5.6. O recebimento dos produtos, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da empresa pela qualidade e características dos produtos entregues, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, durante todo o prazo de vigência legal da Garantia do Produto e conforme define o Código de Defesa do Consumidor para os vícios ocultos do produto;
5.7. O recebimento não excluirá a(s) fornecedor(es) da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto desta licitação, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/93;
5.8. As Secretarias Solicitantes rejeitará no todo ou em parte, o fornecimento em desacordo com a ordem de fornecimento ou contrato se for o caso;
5.9. O FORNECEDOR é obrigado, imediatamente, a trocar, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do produto ou de vícios de transporte, entrega ou acondicionamento dos produtos ao serem entregues.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. O fornecimento deverá ser feito através de requisições feita sob demanda, de acordo com o pedido da Coordenadoria Administrativa e Financeiro de casa Secretaria Municipal solicitante;
6.2. O fornecimento do objeto desta licitação dará conforme a descrição e quantidade solicitada, prevista na planilha de proposta de preço no anexo II do Edital;
6.3. Caso o FORNECEDOR terceirize a entrega do objeto do presente edital através de sua filial, esta deverá apresentar, quando da entrega, a sua inscrição no CNPJ, a correspondente alteração do contrato social que criou, a prova de sua inscrição no cadastro de contribuintes estadual e a prova de sua regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal;
6.3.1. O não atendimento implicará o não pagamento da Nota Fiscal, até que seja apresentada essa documentação;
6.4. O FORNECEDOR deverá permitir a visita de técnicos das Secretarias às suas instalações, caso necessário, bem como permitir a inspeção do objeto desta Ata;
6.5. Prazo de entrega do lote 2 (Água Mineral sem gás - Embalagem com 500 ml); lote 3 (Água mineral sem gás - Copos com 200 ml); lote 4 (Garrafão em polipropileno p/ Água Mineral capacidade 20 litros -Vasilhame Vazio), deverão ser entregues em até 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho.
6.6. O Prazo para que o FORNECEDOR disponibilize as Secretarias solicitantes, os Tickets de água mineral 20 litros (lote 1) deverá ser Providenciados e Disponibilizados pela empresa vencedora em até 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho nas quantidades requeridas e deverão ser entregues nas respectivas Secretarias Solicitantes.
6.7. O(S) FORNECEDOR(ES) com preços registrados para fornecimento dos lote(s) 01(água mineral 20 litros), disponibilizará o total de tickets solicitados na Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho, e deverão entregar os produtos de forma parcelada, sempre que requisitado pelas Secretarias e/ou Unidades solicitantes, no prazo máximo de 03 horas, seguindo rigorosamente o cronograma de atendimento que será disponibilizado pelas Secretarias Solicitantes, e mediante apresentação do ticket (água mineral 20 litros).
6.7.1. Os Tickets deverão estar identificados com o nome da Empresa fornecedora (vencedora), Descrição do lote (Água), nº do Pregão, nº da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, telefones de contato.
6.8. Os endereços para a entrega dos produtos se darão conforme tabela de endereço no item 5.1.1., da cláusula quinta, obedecendo à quantidade solicitada para cada Secretaria e/ou unidade de Saúde anexo I-B.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
7.1. Após homologação da licitação, o FORNECEDOR será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
7.1.1.Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;
7.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação na Gazeta Municipal e/ou DOE, e durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
7.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e demais disposições vigentes;
7.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar os demais licitantes classificados, para assinar a ata, nas mesmas condições do anterior, sendo este o novo detentor da Ata, ou revogar a Ata de Registro de Preços ou parte dela;
7.5. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados na Gazeta Municipal e/ou DOE e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
7.5.1.Deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata, quando do fornecimento do produto decorrentes do registro de preços;
7.5.2.Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade do fornecimento do produto, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados;
7.5.3.Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
7.6. A Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF convocará, sempre que solicitada pela Secretaria Municipal requisitante, as licitantes detentoras da ata para negociar o preço registrado e adequá-lo ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado estiver acima do preço praticado no mercado;
7.6.1. Caso seja frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
7.6.2. Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar aos praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira;
7.6.2.1. Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF;
7.7. Não havendo êxito nas negociações com o primeiro colocado, a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças– DCL/SMPF poderá convocar os demais licitantes classificados, nas mesmas condições ou revogar a Ata de Registro de Preços ou parte dela;
7.8. As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças– DCL/SMPF na Gazeta Municipal e/ou DOE;
7.9. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador;
7.9.1.Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
7.9.2.Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
7.9.3.As aquisições adicionais a que se refere o item 7.9., não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
7.9.4.O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem;
7.9.5.O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição;
7.9.6.Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;
7.9.7.Caberá ao órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, descrever no seu pedido:
a) A especificação/descrição do objeto pretendido, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
b) A estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;
c) O preço unitário e total do estimado das quantidades a serem adquiridas;
d) A quantidade total de unidades a ser aderida, por LOTE;
e) Descrição das condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento, dotação orçamentária e, complementarmente, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características dos produtos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados por parte do fornecedor;
f) Fazer acompanhar dos orçamentos prévios para comprovação de vantagens;
7.10. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pelo FORNECEDOR, estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Cuiabá, no endereço eletrônico www.cuiaba.mt.gov.br, link: licitação, onde é retirado o edital;
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
8.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços o FORNECEDOR se obriga, nos termos deste Edital, a retirar a Nota de Empenho no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento da convocação formal;
8.2. São obrigações do FORNECEDOR, após a retirar a Nota de Empenho:
a) Fornecer os produtos dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal solicitante;
b) Disponibilizar os produtos no prazo de até 10 (dez) dias corridos, após o recebimento da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho, acompanhado de Nota Fiscal com especificação e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado; no caso de entrega por tickets o prazo será no máximo de 03 horas, após a solicitação;
c) Os itens licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital, sendo que o prazo para conferência e eventual troca do produto feita por parte da Secretaria Municipal solicitante, através da Diretora/Coordenadoria Administrativa em conjunto com Gestor/Fiscal do Contrato e/ou servidor designado, sendo a responsabilidade do FORNECEDOR a substituição de imediato, depois do comunicado da Secretaria Solicitante de quaisquer produtos em desconformidade com o das especificações, sem ônus adicionais;
d) A nota fiscal deverá especificar número de cada lote e sua validade com a respectiva quantidade, em concordância com os produtos apresentados no ato da entrega, deverá os produtos ser separados por lote, para facilitar a conferência. Casos em desacordo, não serão recebidos;
e) O recebimento não excluirá o FORNECEDOR da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento dos produtos, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº. 8.666/93;
f) Corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes dos produtos fornecidos;
g) Manter, durante a vigência do Contrato, a regularidade documental habilitatória apresentadas na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos;
h) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelas Secretarias, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à Secretaria solicitante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da entrega;
i) Dispor-se a toda e qualquer fiscalização das Secretarias, no tocante ao fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no contrato;
j) Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
k) Comunicar imediatamente à Secretaria Solicitante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
l) Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;
m) Atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observações realizadas pelas Secretarias;
n) Substituir de imediato, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações do Edital, ou que apresentem vício de especificação, qualidade ou de quantidade;
o) Se o FORNECEDOR recusar-se a retirar a Nota de Empenho, sem justificativa formalmente aceita, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades;
p) Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
q) A inadimplência do FORNECEDOR com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento pelas Secretarias, nem poderá onerar o objeto do certame, razão pela qual o FORNECEDOR renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com as Secretarias Solicitantes;
r) A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
s) O FORNECEDOR compromete-se a manter, durante toda a execução do contrato em observância com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação em plena validade, conforme exigidas à época da contratação, conforme determina o art. 55, inciso XIII da Lei 8.666/93;
t) O FORNECEDOR se responsabilizará pelos danos causados aos bens municipais ou a terceiros por ocasião da entrega do produto ora pleiteados, decorrentes de sua culpa ou dolo;
u) Todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, embalagem, frete, garantia, transporte, e seguro para entrega do bem no local indicado, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, serão de responsabilidade do FORNECEDOR, não importando qualquer ônus ao Município de Cuiabá.
8.3. O FORNECEDOR deverá discriminar nas notas fiscais apresentadas as seguintes informações, além das necessárias e exigidas em Lei:
a) Razão social;
b) Número da nota fiscal;
c) Data de emissão;
d) Produto (descrição completa);
e) Nas informações complementares e adicionais informar o número da ordem de compra, do empenho, identificação da origem da licitação (modalidade/ numeração/processo) e da ata de registro de preço;
f) Não rasurar as notas;
g) Fazer acompanhar de todas as certidões de regularidades fiscais em plena validade, conforme exigidas para efeito de pagamento;
8.3.1. Caso não se cumpra as exigências acima descriminadas, os produtos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal;
8.3.2. O FORNECEDOR deverá manter durante toda a contratação e fornecimento, a plena regularidade fiscal, exigida na Lei, e caso a empresa não apresente a efetiva documentação e a regularidade fiscal necessária, dentro do prazo legal, o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido, independente das penalidades legais aplicáveis ao fato.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. O Município de Cuiabá através das Secretarias Municipais solicitantes deverão acompanhar, fiscalizar e avaliar o fornecimento do objeto contratado, relatando se for o caso, irregularidades/má qualidade do produto fornecido;
9.2. Além de suas obrigações decorrentes da própria lei, as Secretarias Municipais Solicitantes obrigam-se:
9.2.1. Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo fornecimento do produto, por meio de representante GESTOR/FISCAL designado;
9.3. Efetuar os pagamentos ao FORNECEDOR mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente discriminadas e atestadas pelas Secretarias Municipais solicitantes;
9.4. As Secretarias Municipais Solicitante são obrigadas a proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais para que possa entregar efetivamente o objeto do contrato de forma satisfatória, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes do FORNECEDOR às suas dependências, desde que devidamente autorizados;
9.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados do FORNECEDOR;
9.6. Comunicar oficialmente ao FORNECEDOR quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante a execução do contrato;
9.7. Cada Secretaria Municipal de Cuiabá designará o Gestor/Fiscal do Contrato, que será responsável para acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a execução do presente certame, procedendo ao registro de ocorrências e adotando providencias necessárias comunicando por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte do FORNECEDOR para o fiel cumprimento do certame;
9.8. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela Secretaria Municipal solicitante as seguintes atribuições:
9.8.1. Conferência dos produtos, marcas e especificação dos produtos que foram entregues.
9.8.2. Se as quantidades e especificações dos produtos entregues são compatíveis com a proposta de preços ofertados pela empresa, bem como compatível com o edital, com a ata de registro e demais documentos referentes ao certame.
9.8.3. Registrar no ato do recebimento do produto todas as ocorrências que possam acontecer na sua entrega enquanto perdurar o registro de preços.
9.8.4. Fiscalização do cumprimento dos prazos e do cronograma de execução do registro de preços.
9.8.5. Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações e tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento previsto no edital e no registro de preços, parcial ou total.
9.8.6. Anotar expressamente, em registro, documento ou ato próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos equipamentos médico hospitalar, odontológico e instrumental cirúrgico, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
9.8.7. Caberá a fiscalização e ao Gestor, exercer rigoroso controle do cumprimento da Ata de Registro de Preços, em especial a quantidade, especificação e qualidade da entrega dos produtos.
9.9. Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal do produto entregue deverá ser atestada pela Diretoria/Coordenadoria Administrativa da Secretaria Solicitante em conjunto com Gestor/Fiscal do Contrato e/ou servidor designado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:
· 160601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS
Unidade Gestora: 160601 - Fundo Único Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0036 - Gestão do SUS
Projeto Atividade: 2114 - Manutenção e Apoio Administrativo
Fonte: 213 - Transferência do FNS para FMS para pagamento da rede privada
Elemento de despesa: 3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
• 270101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
• 080101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
• 190101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CIDADANIA
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
• 110101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
• 230101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
240 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
• 260101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
• 120101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
· 130101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
• 200101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
• 020101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
· 030101 - CONTROLADORIA E CONTABILIDADE
2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
· 040101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
· 060101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
· 070101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
2003 - Manutenção de Serviços de Transporte
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
· 090201 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ - FUNEC
2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
· 090601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME
2043 – Dinamizar a Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 – Recurso Ordinário do Tesouro Municipal
208 – Transferência do FNDE
216 – Transferência de Recursos do FUNDEB
· 150601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS
2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 – RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
· 170101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
· 180101 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
· 210101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIO
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
· 220101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
2003 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - Cuiabá
3390-30 - Material de Consumo
4490-52 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado pelo Município de Cuiabá/através das Secretarias Municipais solicitantes em favor do FORNECEDOR mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue atestado pela autoridade competente e de conformidade com o discriminado na proposta da adjudicatária e o constante na Nota de Empenho, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, através de ordem bancária contratada pela instituição financeira da Administração Municipal, devendo para isto ser indicada à agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito. O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade do FORNECEDOR;
11.2. O Município de Cuiabá/através das Secretarias Municipais solicitantes reserva-se o direito de recusar o pagamento se, os produtos estiverem em desacordo com as especificações apresentadas na proposta de preços;
11.3. O Município de Cuiabá/através das Secretarias Municipais solicitantes poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes à multa, indenizações devidas ou tributos municipais devidos pelo FORNECEDOR nos termos desta Ata;
11.4. Nenhum pagamento será efetuado ao FORNECEDOR enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços ou de atualização monetária por atraso de pagamento;
11.5. O FORNECEDOR deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
11.5.2. Nenhum pagamento isentará ao FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
11.5.3. Para cada Nota de Empenho, ao FORNECEDOR deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.
11.6. O Município de Cuiabá/através das Secretarias Municipais solicitantes não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do FORNECEDOR;
11.8. O pagamento somente será efetuado mediante:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do FORNECEDOR, através de Certidões expedidas pelos Órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: Certidão de Quitação de Tributos Federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional/Ministério da Fazenda; Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal e Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber;
b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Art. 27, a, Lei n° 8.036/90, através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; e,
c) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (Art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior do de mercado, comunicará por escrita a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará ao FORNECEDOR, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo, conforme Cláusula Sétima desta Ata.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
13.1. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:
13.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata;
13.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do produto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES
14.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata, não retirar a Nota de Empenho de Despesa quando for o caso, deixar de entregar toda a documentação exigida, apresentar documentação falsa, ensejar retardamento do fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, conforme itens abaixo:
14.2. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital sujeita o FORNECEDOR a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho;
14.3. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar ao FORNECEDOR multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
14.4. Se o FORNECEDOR recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
14.4.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
14.4.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;
14.4.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
14.5. O FORNECEDOR que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento do fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme artigo 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
14.6. As multas previstas nesta seção não eximem o FORNECEDOR da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar as Secretarias Municipais solicitantes;
14.7. Se o FORNECEDOR não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
22.7.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS.
16.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
16.1.1. Quando o FORNECEDOR não cumprir as obrigações constantes no Edital e/ou na Ata de Registro de Preços;
16.1.2. Quando o FORNECEDOR não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
16.1.3. Quando o FORNECEDOR der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
16.1.4. Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
16.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
16.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
16.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o FORNECEDOR será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
16.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação na Gazeta Municipal e/ou DOE, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
16.4. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças/DCL, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
16.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do(s) lote(s);
16.6. Caso a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças/DCL, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
17.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços;
17.1.2. A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 012/2013 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada lote;
17.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SMPF.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro. Por anuir com o PARECER JURÍDICO PGM n° 084/PCPP/2013, que integra o Processo Administrativo nº 906907-3/2013.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, 13 de maio de 2013.
CONTRATANTE:
FRANCISCO SERAFIM DE BARROS
Secretário de Planejamento e Finanças
FORNECEDORES:
COMERCIAL LUAR LTDA
CNPJ Nº 02.545.557/0001-33
RALHID AKEL ME
CNPJ Nº 03.314.193/0001-43
UGOLINI & CIA LTDA
CNPJ Nº 01.354.498/0001-53
TESTEMUNHAS:
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RG Nº
CPF Nº
02)________________________________
RG Nº
CPF Nº
Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:A1666D77