ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 382/2011 DE 10 DE AGOSTO DE 20111

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR O DÉBITO JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

 

O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a quitar o débito no valor de R$ 44.101,57 (quarenta e quatro mil, cento e um reais e cinquenta e sete reais), sendo este valor parcelado em 40 (quarenta) parcelas.

Art. 2º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte restante e das despesas relativas à amortização o principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 3º -  As despesas acima mencionadas serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

 

03             Secretaria de Gestão e Planejamento

03 001  Secretaria de Gestão e Planejamento

 

04      Administração

04    122   Administração Geral

04    122  0039 Acordo de Divida Contratual

04    122  0039 1056 Divida Patronal Anos anteriores – da Previdência

469071.0000  Principal da Divida Contratual Resgatada

469073.0000  Correção Monetária da Divida Contratual Resgatada

 

  

Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revoga as disposições em contrário. 

 

Santa Rita do Trivelato, 10 de Agosto de 2011. 

 

ROBERTO JOSÉ MORANDINI

(Prefeito Municipal)

 

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra 

 

Oficial de Gabinete


Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:A173C0C5