ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.471/2014
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída a "Semana Verde do Município de Pontes e Lacerda", a ser realizada anualmente, na semana do dia 05 (cinco) de junho, data que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente.
Art. 2º - A Semana Verde do Município tem for finalidade promover a participação da comunidade nas questões ambientais, mediante a realização de atividades educativas e práticas, tais como, palestras, debates, seminários e outras atividades afins.
Art. 3º - A Semana Verde do Município será realizada com o apoio do Executivo Municipal e promovida pelos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
II - Secretaria Municipal de Educação
III - Secretaria de Municipal de Saúde
Parágrafo Único - Poderão participar dos eventos como convidados especiais as autoridades de policia e fiscalização ambiental e Organizações não Governamentais defensoras do meio ambiente.
Art. 4º - A Semana Verde deverá constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a expensas da verba própria do município.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 09 de maio de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:A179B3B4