ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Setor de Licitações e Contratos
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 790/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica criada a Ouvidoria do Município de Nova Bandeirantes - MT, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade, e, eficiência dos atos dos agentes da administração direta e indireta, inclusive das empresas publicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços a população.
Art.2°. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Pública Municipal, recebendo reclamações, denuncias, sugestões, e, elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos Recursos Públicos.
Art.3. Compete a Ouvidoria do Município de Nova Bandeirantes - MT:
I – receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares, ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Publica Municipal Direta e Indireta, e, daquelas entidades referidas no artigo 1°. deste Projeto de Lei;
II – receber sugestões de aprimoramento, criticas, elogios, e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Publica Municipal;
III- diligenciar junto as unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV- manter o cidadão informado a respeito das averiguações, e, providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providencias a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao publico, para conhecimento, utilização continuada, e, ciência dos resultados alcançados;
VI- promover a realização de pesquisas, seminários, e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante administração publica;
VII- organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações, e, sugestões recebidas;
1°. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denuncias, reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for licitado.
2° A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denuncias, e, reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art.4°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 03 de setembro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:A1882BCD