ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.318, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
Poder Executivo
Dispõe sobre os vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Lucas do Rio Verde, dispostos na Lei n. 1.514, de 17 de janeiro de 2008 serão reajustados sobre as atuais tabelas, acrescido a revisão geral anual, a título de ganho real, da seguinte forma:
I - em no mínimo 2% (dois por cento), a partir de 1º de maio de 2015;
II - fica assegurado, no exercício de 2016, que os vencimentos do início de carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Lucas do Rio Verde serão equivalentes aos subsídios pagos pelo Governo do Estado de Mato Grosso, para os professores de início de carroeira, com jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 19 de agosto de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
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