ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1832/2013

DATA: 21 de maio de 2013

 

SÚMULA: Promove alteração no art. 20 da Lei nº. 1604, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº. 1604, de 21 de dezembro de 2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município.

Art. 2º. O art. 20 da Lei nº. 1604/2011 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo segundo, renumerando-o conforme segue:

 

“Art. 20. (...);

I – (...);

II – (...);

III – (...);

IV – (...);

§1º. (...);

 

§2º. O Educador Social 40 horas perceberá a Referência CE-67 e o Educador Social 20 horas a Referência CE-68.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 21 de maio de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:A18BC16E