ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 377-2012

LEI Nº. 377/2012

De: 23 de Janeiro de 2012

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio de repasse de ajuda custo para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Porto dos Gaúchos, e dá outras providências”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, CARMEN LIMA DUARTE; faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse de ajuda de custo com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Porto dos Gaúchos – MT para a manutenção do Destacamento de Polícia Militar deste Município, no valor de R$ 1.065,00 (um mil e sessenta e cinco reais) mensais, para o exercício de 2012.

Artigo 2°. A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convênio, que será firmado entre as partes.

Artigo 3°. A entidade destinatária da ajuda de custo fica obrigada a prestar contas todo dia 30 de cada mês da utilização da verba recebida em virtude desta Lei.

Artigo 4º - Para pagamento da despesa referida no Artigo 1°, será utilizada verba constante do Orçamento Financeiro para o exercício de 2012, na seguinte dotação: (055) 03.001.04.122.0003.2020.3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Artigo 5°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos, 23 de janeiro de 2012.

 

CARMEN LIMA DUARTE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:A18D17DB