ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.253, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a afixação de cartazes em prédios públicos do município de Sorriso e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hospitais, clínicas, unidades de saúde, entidades Assistenciais públicas, sedes dos Poderes Legislativo e Executivo do município de Sorriso, obrigados a afixarem, em local visível e de fácil acesso ao público, cartazes (quadros) contendo na íntegra o texto do artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Os cartazes a que se refere o artigo anterior deverão conter o seguinte texto:
Titulo: “CRIANÇA E ADOLESCENTE PRIORIDADE ABSOLUTA (ECA/Art. 4º).”
Texto: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 3º A aquisição e a afixação dos cartazes serão de responsabilidade dos entes, entidades ou empresas que se enquadrarem no art. 1º desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 16 de outubro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:A1BF4E58