ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 999

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 999, DE 30 DE JULHO DE 2013, A LEI DE PLANOS CARGOS E SALARIO 998 DE 01 DE JULHO DE 2013.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar o numero de Vaga do PCCS, da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, autorizado a alterar temporariamente o Número de Vaga do Cargo de Orientar Social, de 1 (Uma) vaga para 2( Duas ) Vagas para atender necessidades de interesse público e dar continuidade aos serviços inadiáveis da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

 

Art. 2º A vaga se faz necessária devido a Servidora Ocupante do Cargo Aprovada no Processo Seletivo 001/2013, esta de Licencia Maternidade, ficando desta forma sem funcionário para desempenhar suas funções nesta área.

 

Cargo:

Nº Vagas

Situação Atual

Remuneração

Orientador Social

1

2

 

R$: 678,00

 

Art. 3º Esta Vaga Permanecera em Aberto somente no período em que a servidora permanecer de licença revogando a no momento em que vencer o período de licença Maternidade ou Quanto Obtiver Aprovado no Concurso Público Municipal 001/2013, revogando a desta forma a presente lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 30 de Julho de 2013.

 

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Rodrigues
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