ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 621/2014

LEI Nº. 621, DE 20 DE MAIO DE 2014.

 

“Dispõe Sobre Autorização Para Adequação Orçamentaria Ao Orçamento Vigente E Dá Outros Providências.”

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/05/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica suplementado, nos termos do artigo 41, I, da Lei 4.320/64, por meio de readequação, o valor de R$ 48.320,96 (quarenta e oito mil trezentos e vinte reais e noventa e seis centavos) para abrir créditos adicionais suplementares, conforme anexo I.

 

Art. 2º - Para suprir a readequação suplementada das dotações constantes no Artigo 1˚, ficam anuladas as dotações orçamentárias constantes no anexo II, no valor de R$ 48.320,96 (quarenta e oito mil trezentos e vinte reais e noventa e seis centavos)

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito.

 

Gaúcha do Norte, 20 de Maio de 2014.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.

Prefeito Municipal.

 

ANEXO I

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.217 – Aquisição De Veículo Para Câmara Municipal

44.90.52.00 – Equipamentos E Material Permanente

Total Da Atividade: ........R$ 48.320,96

 

ANEXO II

 

ANULAÇÃO:

Unidade: 1 – Prefeitura Municipal De Gaúcha Do Norte

Órgão: 11 – Secretaria Municipal De Finanças

Unidade: 01 – Secretaria Municipal De Planejamento De Finanças E Unidades

Proj/Ativ: 1.217 – Reserva De Contingência

9.9.99.9900.00.00.00.0000 Reserve De Contingência

Total Da Atividade: ..........R$ 48.320,96


Publicado por:
Juliano Matos
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