ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.495/2014
“Autoriza a doação de Imóvel de propriedade do Município e dá outras providências”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover doação de imóvel de propriedade da municipalidade em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº. 00.989.587/0001-03 com sede na Av. Transversal, s/nº. Bloco B, CPA, Cep: 78.050-970, na cidade de Cuiabá/MT.
§ 1° - O imóvel objeto desta doação constitui uma área de terras medindo, 3.802,61 m² (três mil oitocentos e dois vírgula sessenta e um metros quadrados), Lote: Reserva Remanescente 01, Quadra nº. 17, localizada no Jardim Bela Vista 03, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda, sob a matrícula nº. 5.603, Livro nº 02.
§ 2° - O imóvel de que trata o parágrafo anterior será destinado exclusivamente a continuidade das instalações da Delegacia Regional de Pontes e Lacerda.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 01 de agosto de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:A1FCBBD6