ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20

Altera o inciso I do art. 15 da Lei Orgânica Municipal.

 

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º O inciso I do art. 15 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15 [...]

 

I - O número de Vereadores será proporcional à população do Município de Sinop, observado o limite máximo de:

 

até 15.000 habitantes - 9 (nove) vereadores;

de 15.001 até 30.000 habitantes - 11 (onze) vereadores;

de 30.001 até 50.000 habitantes - 13 (treze) vereadores;

de 50.001 até 80.000 habitantes - 15 (quinze) vereadores;

de 80.001 até 120.000 habitantes - 17 (dezessete) vereadores;

de 120.001 até 160.000 habitantes - 19 (dezenove) vereadores;

de 160.001 até 300.000 habitantes - 21 (vinte e um) vereadores;

de 300.001 até 450.000 habitantes - 23 (vinte e três) vereadores;

de 450.001 até 600.000 habitantes - 25 (vinte e cinco) vereadores;

de 600.001 até 750.000 habitantes - 27 (vinte e sete) vereadores;

de 750.001 até 900.000 habitantes - 29 (vinte e nove) vereadores;

de 900.001 até 1.050.000 habitantes - 31 (trinta e um) vereadores;

de 1.050.001 até 1.200.000 habitantes - 33 (trinta e três) vereadores;

de 1.200.001 até 1.350.000 habitantes - 35 (trinta e cinco) vereadores;

de 1.350.001 até 1.500.000 habitantes - 37 (trinta e cinco) vereadores;

de 1.500.001 até 1.800.000 habitantes - 39 (trinta e nove) vereadores;

de 1.800.001 até 2.400.000 habitantes - 41 (quarenta e um) vereadores;

de 2.400.001 até 3.000.000 habitantes - 43 (quarenta e três) vereadores;

de 3.000.001 até 4.000.000 habitantes - 45 (quarenta e cinco) vereadores;

de 4.000.001 até 5.000.000 habitantes - 47 (quarenta e sete) vereadores;

de 5.000.001 até 6.000.000 habitantes - 49 (quarenta e nove) vereadores;

de 6.000.001 até 7.000.000 habitantes – 51 (cinquenta e um) vereadores;

de 7.000.001 até 8.000.000 habitantes – 53 (cinquenta e três) vereadores;

Acima de 8.000.000 de habitantes - 55 (cinquenta e cinco) vereadores.”

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 19 de outubro de 2011

 

REMÍDIO KUNTZ

Presidente

 

ADEMIR BORTOLI

Vice-Presidente

 

LEOZENIR SEVERO

1ª Secretária

 

FERNANDO ASSUNÇÃO

2º Secretário


Publicado por:
Marcieli Rosangela Gomes
Código Identificador:A20E1A23