ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1486/2011

DATA: 24 de maio de 2011.

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop/MT a desapropriar o imóvel urbano que especifica para construção e implantação da Estação Elevatória de Esgoto – EEE 02, e dá outras providências”.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 72, inciso XI da Lei Orgânica do Município, art. 3º do Decreto-Lei 3.365/41, e artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Município autorizado a desapropriar o seguinte imóvel urbano:

I - Data 01, Quadra 85, Setor Comercial, no Município de Sinop/MT com área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados) do loteamento registrado sob a matricula 7.134 do livro 2-P do 6º Ofício de Cuiabá-MT, com limites e confrontações NORDESTE – com Rua dos Imbés com distância de 40,00 metros, SUDESTE - com o Lote nº 07, com distância de 15,00 metros SUDOESTE - com Lote nº 2, com distância de 40,00 metros, NOROESTE - com a Rua das Grevíleas com distância de 40,00 metros, conforme memorial descritivo em anexo.

 

Art. 2º. A desapropriação será em favor do SAAES - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop, ficando este responsável pelos atos executórios, bem como ao pagamento da indenização correspondente ao valor venal do imóvel constante no Cadastro Imobiliário Municipal.

Art. 3º. A presente desapropriação será por utilidade pública com a finalidade de implantar e construir as EEE - Estação Elevatória de Esgoto de nº 02 do Sistema de Esgotos Sanitários Pró Saneamento de Sinop - MT.

 

Art. 4º. Para cumprimento do disposto anterior será utilizado recurso orçamentário proveniente da seguinte dotação orçamentária:

 

SAAES - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop

 

15.01000.17.512.0031.1115 - Implantação de Sistema de Esgoto Sanitário

 

4.4.90.00.00.00- 999 - Aplicações Diretas

 

Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 24 de maio de 2011.


JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Gasparotto
Código Identificador:A223993C