ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 614/2014

LEI Nº614-2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.

 

AUTORIZA A EMPRESA REDE/CEMAT A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NOS SETORES DENOMINADOS JARDIM VITÓRIA II E JARDIM TROPICAL, SITUADOS NA ZONA URBANA DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Confresa,Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica autoriza a empresa CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE/CEMAT, inscrita no CNPJ sob n.º 03.467.321/0001-99, com sede social a Rua Manoel dos Santos Coimbra, n.º 184, em Cuiabá-MT, a proceder a instalação de rede de energia elétrica de baixa tensão para atendimento da população dos setores denominados Jardim Vitória II e Jardim Tropical, situados na zona urbana de Confresa, Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º.A Concessionária deverá zelar, na execução dos serviços, pela segurança e eficiência do sistema, na forma dos regulamentos vigentes, bem como deverá comunicar o cronograma dos serviços à Prefeitura de Confresa.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 30 de setembro de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
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