ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 614/2014
LEI Nº614-2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A EMPRESA REDE/CEMAT A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NOS SETORES DENOMINADOS JARDIM VITÓRIA II E JARDIM TROPICAL, SITUADOS NA ZONA URBANA DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa,Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autoriza a empresa CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE/CEMAT, inscrita no CNPJ sob n.º 03.467.321/0001-99, com sede social a Rua Manoel dos Santos Coimbra, n.º 184, em Cuiabá-MT, a proceder a instalação de rede de energia elétrica de baixa tensão para atendimento da população dos setores denominados Jardim Vitória II e Jardim Tropical, situados na zona urbana de Confresa, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º.A Concessionária deverá zelar, na execução dos serviços, pela segurança e eficiência do sistema, na forma dos regulamentos vigentes, bem como deverá comunicar o cronograma dos serviços à Prefeitura de Confresa.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 30 de setembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:A241C8E2