ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 687/2014

DATA: 07 DE MARÇO DE 2014

 

ALTERA ARTIGO 66º DA LEI MUNICIPAL Nº 336/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera Art. 66º, da Lei Municipal 336 de 06 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 66º - Os servidores que executam a atividade ou que tratam, com habitualidade, em locais insalubres ou em situações de risco permanente de vida, como, ainda, em contato com substancias toxicas ou radiativa, fazem jus a um adicional calculado sobre o salário mínimo, no percentual de 10 % (dez por cento).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 07 DE MARÇO DE 2014

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:A2589A62