ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.273, DE 22 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município de Juara e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias com fundamento nas prescrições da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, Emenda Constitucional nº 051, de 14 de fevereiro de 2006 e na Consulta Pública n° 067/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Matro Grosso – TCE/MT.

 

Art. 2º Ficam criados os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, com retribuição mensal estabelecida na forma do anexo único, com as atividades públicas a serem executadas no âmbito do sistema municipal de Saúde, os quais passarão a integrar o quadro de pessoal da administração direta do município com vínculo direto entre os referidos agentes e a Administração Municipal que passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

 

Art. 3º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município.

Parágrafo único. É vedado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias desenvolver atividades típicas do serviço interno das unidades básicas de saúde de sua referência.

 

Art. 4° O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnostico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estimulo a participação da comunidade nas políticas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco a família;

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

 

Art. 5° O Município disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância, observada as diretrizes nacionais definidas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 6° O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - Revogado

II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuidade;

III - haver concluído o ensino fundamental.

 

§ 1° Não se aplica a exigência que se refere o inciso III do caput deste artigo aos que, na data de 09 de junho de 2006, quando ocorreu a publicação da Medida Provisória n° 297, que foi convertida na Lei n° 11.350/2006 estavam exercendo a atividade próprias de Agente Comunitário de Saúde.

§ 2° Compete a Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.

 

Art. 7° Os Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, admitidos por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, estarão vinculados a Administração Pública Municipal pelo Regime Jurídico Estatutário do Município, analisado a caso a caso, em conformidade com a certificação realizada pelo município.

 

Art. 8° Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, salvo na hipótese de combate de surtos endêmicos, na forma da lei aplicável ao caso.

 

Art. 9° O Agente de Combate as Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

 

Art. 10 A admissão dos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 11 O Agente de Combate as Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade.

I - haver concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial e continuada;

II - haver concluído o ensino médio.

 

Parágrafo único. Não se aplica a exigência que se refere o inciso II do caput deste artigo aos que, na data de 09 de junho de 2006, quando ocorreu a publicação da Medida Provisória n° 297, que foi convertida na Lei n° 11.350/2006 estavam exercendo a atividade próprias de Agente de Combate às Endemias.

 

Art. 12 Os Agentes de Combates a Endemias designados para cargos de Supervisores de Área, em conformidade com os parametros da legislação em vigor serão exclusivamente exercidos por Agentes de Combate às Endemias do Quadro do Município.

§1º O Supervisor de Área constante do caput deste artigo fará jus a uma gratificação constante do Anexo ùnico desta Lei.

§2º O agente designado para Supervisor de Área não poderá perceber qualquer outra espécie de gratificação.

§3º A gratificação constante do caput deste artigo não será incorporada em hipotese alguma aos proventos e nem será considerada para efeito de aposentadoria.

 

Art. 13 O Município poderá promover o desligamento unilateral do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Juara, assegurando o direito da ampla defesa e do contraditório, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, elencadas no Estatuto dos Servidores do Município;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que regulamenta o art. 169, §§ 4º a 7º da Constituição Federal;

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de trabalho, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

§1º Revogado.

§2º O procedimento de avaliação do desempenho a que se refere o inciso IV deste artigo, com os padrões mínimos para exercício das atividades tratadas nesta Lei, será objeto de regulamento.

§3º É vedada aos profissionais, no exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, a nomeação ou designação, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

§4º Além das hipóteses previstas no caput deste artigo, ocorrerá a dispensa do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias:

I - a pedido do servidor;

II - pela extinção ou conclusão do programa.

 

Art. 14 Somente poderão ser convalidados os atos de admissão procedida de Processo Seletivo Público que observou os princípios constitucionais, ou os que foram certificados por Comissão de Certificação que atestou a regularidade do respectivo provimento daqueles que se submeteram ao processo seletivo público de acordo com a Emenda Constitucional n° 051/2006.

 

Art. 15 Os Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias que forem certificados passarão a integrar o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Juara a partir de 01 de junho de 2012.

 

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.916/2008 e 2.061/2009.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de maio de 2012.

 

JOSÉ ALCIR DE PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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