ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.164/2014
Autor: Poder Executivo.
SUMULA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Aripuanã/MT, com o objetivo de assegurar-lhes o exercício dos direitos individuais e sociais.
Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, ao transporte, à edificação pública, à habilitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar, social e econômico.
Art. 3º Para os efeitos dessa Lei considera-se pessoa com deficiência, além daquelas citadas na Lei nº. 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
I – Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II – Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, aferida por audiograma;
III – Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho for igual ou menor que 60; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV – Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestações antes de dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) Comunicação;
b) Cuidado pessoal;
c) Habilidades sociais;
d) Utilização dos recursos da comunidade;
e) Saúde e segurança;
f) Habilidades acadêmicas;
g) Lazer.
h) Trabalho;
V – Deficiência Múltipla: Associação de duas ou mais deficiências.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos:
I – Elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II – Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
III – Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV – Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do município, sugerindo as modificações necessárias à execução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
V – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI – Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII – Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII – Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX – Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível ou representante legal da entidade;
X – Avaliar anualmente o desenvolvimento da Política Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XI – Elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto de forma paritária por 04 (quatro) representantes de órgãos públicos, sendo 01 (um) representante do Poder Legislativo e 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada que estão diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade de Aripuanã, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
§ 1° - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§ 2° O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares.
Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período.
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo.
Art. 8º As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município de Aripuanã/MT.
Art. 9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho.
Art. 10 Perderá o mandato o conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão da sua representação;
II – Faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III – Apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte;
IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 11 Perderá o mandato a instituição que:
I – Extinguir sua base territorial de atuação no Município de Aripuanã/MT;
II – Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III – Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo Único A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 12 O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 13 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 08 dias do mês de setembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:A2B8DBB3