ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2014
Autor: Poder Executivo.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO I
DA FINALIDADE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Aripuanã– MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la, reestruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime de trabalho de seus profissionais, conforme estabelece a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, na forma da Lei Orgânica Municipal.
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Art. 185 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano de 2015.
Art. 186- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã - MT, aos 21 dias do mês novembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Ressaltamos, que pode ser encontrado esta Lei na sua forma integral no site WWW.prefeituradearipuana.com.br e na sede desta Prefeitura.
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:A2BDA60E