ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2014

Autor: Poder Executivo.

 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

TÍTULO I

 

DA FINALIDADE

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Aripuanã– MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la, reestruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime de trabalho de seus profissionais, conforme estabelece a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, na forma da Lei Orgânica Municipal.

..........

Art. 185 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano de 2015.

Art. 186- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã - MT, aos 21 dias do mês novembro de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração

 

Ressaltamos, que pode ser encontrado esta Lei na sua forma integral no site WWW.prefeituradearipuana.com.br e na sede desta Prefeitura.


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:A2BDA60E