ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 600/2013, DE 17 DE MAIO DE 2013.

Súmula: promove revisão geral e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste – MT., aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Os vencimentos e subsídios dos servidores municipais e os subsídios dos agentes políticos, a título de revisão geral anual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no período de maio de 2012 a abril 2013, serão reajustados em 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento).

 

Art. 2º. A correção de que trata o artigo anterior vigerá a partir de maio de 2013.

 

Art. 3º. As atualizações e regulamentações decorrentes desta lei serão realizadas através de decreto expedido pelos respectivos poderes.

 

Art. 4º. As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Figueirópolis D´Oeste - MT., 17 de Maio de 2013. 

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LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida de Oliveira Souza
Código Identificador:A2CC4CE7