ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.699 DE 17 DE JANEIRO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORARIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88: MÉDICOS, ENFERMEIROS, ODONTÓLOGOS, PSCICÓLOGOS, TERAPEUTA, BIOQUÍMICO, ASSISTENTE SOCIAL, BIÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONISTA, FISIOTERAPEUTA E GARIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, 28 Médicos, 15 Enfermeiros, 10 Recepcionistas; 07 Odontólogo, 04 Auxiliar de Consultório Dentário; 14 Técnicos de Enfermagem; 08 Serviços Gerais; 02 Fisioterapeutas; 05 Motoristas/Condutores; 01 Biólogo; 03 Assistente Social; 02 Psicólogos; 01 Fonoaudiólogo; 01 Técnico de Vigilância Sanitária; 01 Farmacêutico; 02 Auxiliar de Laboratório; 01 Técnico de Laboratório; 01 Biomédico; 01 Farmacêutico/Bioquímico; 18 Zeladores de próprios e 30 Garis, a partir de 02 de janeiro de 2013, pelo período de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período.

 

§ 1º Os contratados com base nesta Lei atuarão junto à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infra Estrutura.

 

§ 2º - Os profissionais contratados com base nesta Lei perceberão o salário base do cargo previstos no plano de cargos e carreiras do Município de Poconé e verbas indenizatórias – Lei n.º 1.688/2012.

 

§ 3º - As vagas especificadas no caput do artigo 1º serão distribuídas nas Unidades de Saúde da Família, CAPS, Centro de Especialidade Médica, Centro de reabilitação, NASF- Núcleo de Apoio à Saúde da Família, Laboratório Municipal e na Vigilância Ambiental, e Secretaria Municipal de Infra Estrutura.

 

Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei de Planos e Cargos e Salários do Município de Poconé – Lei n.º 1.688/2012.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2013.

 

Art. 4º Os servidores contratados abrangidos por esta Lei serão regidos pelo Regime Único Estatutário.

 

Art. 5º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei é facultada a contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o mesmo período de vigência definido neste Diploma Legal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2013.

 

Poconé 18 de Janeiro de 2013.

 

NILCE MARY LEITE

Prefeita Municipal de Poconé

 

ANEXO I

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

Médico

Total = 28

 

08 - PSF

04 – Plantonista do PAM

08 – Especialista PAM (01 Neurologista, 03 Anestesista).

01 – Regulador

01 – Radiologista

01 – Psiquiatra CAPS

01 – Cardiologista CEM

01 – Ginecologista NASF

02 – Cirurgião

01 – Ortopedista – NASF

Enfermeiros

Total = 15

08 – PSF

01 – Vigilância Epidemiológica

01 – Regulação

04 – PAM

01 - CAPS

Recepcionista

Total = 10

04 – PSF

01 – SMS – Secretaria Municipal de Saúde

03 – PAM

01 - CAPS

01 - CEM

Odontólogo

Total = 07

07 - PSF

ACD – Auxiliar de Consultório Dentário

Total = 04

04 - PSF

Técnico de Enfermagem

Total = 14

05 – PSF

01 – Agência Transfusional/PAM

02 – PAM

02 – CEM

03 – SAMU

01 – PSF Cangas

Serviços Gerais

Total = 08

 

01 - PSF

01 – SMS

02 – PAM

01 – CAPS

01 – CEM

01 – Laboratório

01 – PSF Cangas

Fisioterapeuta

Total = 02

01 – PSF

01 - CEM

Motoristas/Condutores

Total = 05

 

Biólogo

01 – SMS

4 – SAMU

 

01

 

Assistente Social

Total = 03

 

01 – CAPS

01 – Regulação

01 – PSF - NASF

Psicóloga

Total = 02

01 – CAPS

01 – CEM - NASF

Fonoaudióloga

Total = 01

1 – CEM - NASF

Técnico em Vigilância Sanitária

Total = 01

1 – VISA

Farmacêutica

Total = 01

01 – Farmácia

 

Auxiliar de Laboratório

Total = 02

02 - laboratório

Técnico de laboratório

Total = 01

01 - Laboratório

 

Biomédico

Total = 01

01 – Laboratório

 

Farmacêutica/Bioquímico

Total = 01

01 – Laboratório

Zelador de Próprios

Total = 18

18 – Unidades da Secretaria Municipal de Saúde

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

Garis

Total = 30

30 - Secretaria Municipal de Infraestrutura


Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
Código Identificador:A2D234C2