ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 10081/2013

PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N° 062/1013

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG923128-9/2013

 

Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, neste ato representado por seu Secretário (a), Sr(ª). José Roberto Stopa, portador da Carteira de Identidade RG nº.2181978-5 e do CPF nº. 040.845.928-03 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e as empresas, AGRO FERRAGENS LUIZÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 24.774.390/0001-15, com sede à rua Fernando Corrêa da Costa nº 1118, representada neste ato pelo seu(sua) Representante Legal, Sr(ª). Luiz Fernando Homem de Carvalho, portador (a) da Carteira de Identidade n.º 1.124.346-5, CPF/MF n.º 110.042.581-00, e CASA DA LAVOURA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº.01.721.310/0001-68, com sede na Avenida da Feb nº 2.220, representada neste ato pelo seu(sua) Representante Legal, Sr(ª). José Roberto Pereira, portador (a) da Carteira de Identidade n.º 0353355-7 SSP/MT, CPF/MF n.º 293.210.001-78, doravante denominado FORNECEDORAS, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 062/2013 do Processo Administrativo Nº. PG923128-9/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 4.336/2005, Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. A presente Ata tem por objeto Pregão Presencial com Registro de Preços, para futura e eventual aquisição de máquinas e equipamentos permanentes (20 motos poda, 16 motosserras à gasolina – potência mínima 2,3 KW, 16 motosserras – potência mínima 3,9 KW, 150 roçadeiras gasolina – potência mínima 1,7 kw, 08 podadeiras – 0.73 kw/cv, 08 podadeiras – 0.69 kw/cv), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conforme especificações, detalhamentos e demais condições do edital e seus anexos;

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação do extrato no Diário Oficial do Estado, e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e ou Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/diario/index, e durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

 

2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SMSU, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

 

4.1. Os preços registrados, a especificação dos equipamentos, os quantitativos, marcas, empresas prestadora dos serviços e representantes legais, encontram-se relacionados na presente Ata, a seguir:

 

Item

Empresa/Descrição

Unid.

Qtde.

Marca

Valor Unit.

Valor Total

1

AGRO FERRAGENS LUIZÃO LTDA

PRODUTO MOTO PODA com potência mínima de 0,90kw, com no mínimo 24,0cm³ de cilindrada e peso máximo de 7,3kg, com sabre de no mínimo 30cm e corrente de no mínimo 3/3” e calibre de no mínimo 1,1 mm; comprimento total com eixo estendido de no mínimo de 5 metros, á gasolina 2 tempos com capacidade do tanque de combustível de no mínimo de 400ml.

UND

20

HUSQVARNA

R$ 1.850,00

R$ 37.000,00

2

AGRO FERRAGENS LUIZÃO LTDA

PRODUTO MOTOSSERRA A GASOLINA 02 tempos com potência mínima de 2,3 kw, com no mínimo 45,4 cm³ de cilindrada, peso máximo de 5,2kg, com sabre de no mínimo 40cm e corrente de no mínimo 3/8”, rotação mínima de 2.800rpm e máxima de 14.000rpm; capacidade do tanque de combustível de no mínimo 470ml.

UND

16

HUSQVARNA

R$ 1.267,00

R$ 20.272,00

3

AGRO FERRAGENS LUIZÃO LTDA

PRODUTO MOTOSSERRA GASOLINA 02 tempos com potência mínima de 3,9 kw, com cilindrada de no mínimo 72,2cm³, peso máximo de 7.6kg, corrente no mínimo 3/8”, sabre de no mínimo 40cm, rotação mínima de 2.400rpm e máxima 12.500rpm, capacidade do tanque de combustível de no mínimo 625ml.

UND

16

HUSQVARNA

R$ 1.924,00

R$ 30.784,00

4

CASA DA LAVOURA LTDA

PRODUTO ROÇADEIRAS GASOLINA 02 tempos com potência mínima de 1,7 kw, com cilindrada de no mínimo 35.2cm³, peso máximo de 7,7kg, rotação mínima de 2.800rpm e máxima de 12.500rpm, capacidade do tanque de combustível de no mínimo 580ml, lamina de mínimo 3 pontas. Deverá acompanhar ferramentas e equipamentos de proteção como: conjunto de cinto, óculos de segurança.

UND

150

STIHL

R$ 1.805,00

R$ 270.750,00

5

CASA DA LAVOURA LTDA

PRODUTO PODADEIRA potência mínima de 0.73 kw/cv, com cilindrada de no mínimo 26.5cm³, peso máximo de 4.7 kg, rotação mínima de 2.800rpm, capacidade do tanque de combustível de no mínimo 0.220ml, lamina de mínimo 43 cm, mínimo 2.65 Cilindrada. Deverá acompanhar ferramentas e equipamentos de proteção.

UND

08

STIHL

R$ 1.790,00

R$ 14.320,00

6

CASA DA LAVOURA LTDA

PRODUTO PODADEIRA potência mínima de 0.69 kw/cv, com cilindrada de no mínimo 22.0 cm³, peso máximo de 5,5 kg, rotação mínima de 2.800rpm, capacidade do tanque de combustível de no mínimo 0.46ml, lamina de mínimo 57 cm, mínimo 22.0 Cilindrada. Deverá acompanhar ferramentas e equipamentos de proteção.

UND

08

STIHL

R$ 2.300,00

R$ 18.400,00

 

Perfazendo o Valor Global Total de R$ 391.526,00 (trezentos e noventa e um mil quinhentos e vinte e seis reais).

 

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

 

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

 

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

 

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

 

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;

 

5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação do extrato no Diário Oficial do Estado, e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e ou Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/diario/index;

 

5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4.336/2005 e demais disposições vigentes;

 

5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;

 

5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;

 

5.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pela licitante vencedora, estará disponível no site da Gazeta Municipal no endereço eletrônico www.cuiaba.mt.gov.br, link: licitação, onde é retirado o edital;

 

5.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 17, 18 e 19 do Decreto n° 7.892 de 23 de janeiro de 2013.

CLÁUSULA SEXTA – DAS EXIGÊNCIAS DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS

 

6.1.2. O prazo de entrega dos equipamentos/maquinários ofertados será de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da Nota de Empenho expedida pela Coordenadoria Administrativa Financeira - CAF.

 

6.1.3. A vencedora será responsável pelo transporte dos bens até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais ao Município;

 

6.1.4. A entrega do produto ofertado deverá estar acompanhado dos manuais de funcionamento, catálogo, folder ou folheto, onde conste de maneira clara e precisa todas as características do equipamento cotado. Caso originário da internet deverá constar o respectivo endereço eletrônico para conferência.

 

6.1.5. A empresa deverá oferecer garantia total do equipamento e serviço pelo período mínimo de 12 (doze) meses.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

 

7.1. A empresa FORNECEDORA fica obrigada a retirar a Nota de Empenho no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento da convocação formal;

 

7.1.1. Será de inteira responsabilidade da FORNECEDORA os custos e ônus decorrentes de translado dos equipamentos;

 

7.1.2. A futura FORNECEDORA deverá apresentar garantia contratual de 5% (cinco por cento) sobre o total do valor contratado (Art. 56 da Lei nº 8.666/93);

 

7.1.3. A futura FORNECEDORA deverá possuir assistência técnica no Estado de Mato Grosso, garantindo em caso de pane no maquinário, a remoção do mesmo imediatamente, sem ônus para a SMSU.

 

7.1.4. A empresa deverá oferecer garantia total do equipamento e serviço pelo período mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da sua entrega.

 

7.1.5. Prazo de entrega dos equipamentos/maquinários ofertados será de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da Nota de Empenho expedida pela Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio - CAF.

 

7.1.6. O Local da entrega dos equipamentos e serviços deverá ser solicitado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a empresa vencedora do certame ficará responsável em levar, montar e desmontar todo o equipamento, testar, inclusive com imediata substituição pelo equipamento reserva em caso de panes. Será determinada pela administração no corpo da Ordem de Serviço.

 

7.1.7. A entrega dos equipamentos/maquinários deverá ser efetuado na Avenida Dante Martins de Oliveira, nº 2273 – Bairro Bosque da Saúde (Carumbé), Cuiabá/MT, no período das 08:00 às 11:00 e das 14:00 ás 17:00hs; diretamente com o Gestor da Ata, o servidor Anizio Rodrigues de Campos, no Almoxarifado Central da Secretaria municipal de Serviços Urbanos - SMSU.

 

7.1.8. O recebimento será formalizado pelo gestor da Ata, o servidor Anizio Rodrigues de Campos, mediante recibo expedido pela Administração rejeitará os bens fornecidos em desacordo com o Edital e seus anexos, através de termo circunstanciado, no qual deverá constar o motivo da não aceitação do objeto.

 

7.2. A FORNECEDORA deverá:

 

7.2.1. Arcar com os ônus trabalhistas, impostos, encargos sociais e outros afins, diretos e indiretos na execução dos serviços para o pleno atendimento do presente objeto em questão;

 

7.2.2. Responsabilizar-se pelo pagamento e quitação de todos os encargos, taxas, tarifas, impostos, tributos diversos, inclusive das multas eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades, Federais, Estaduais ou Municipais, em consequência de fato a ela imputável ou por atos de seu pessoal;

 

7.2.3. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar á Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

 

7.2.4. Responsabilizar-se pelo ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por sua culpa ou dolo, ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidade decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligada ao cumprimento desta licitação.

 

7.2.5. Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, ás sua expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem imperfeições, vícios, defeitos ou incorreções, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da comunicação desta licitação.

 

7.2.6. Manter, durante todo o contrato, as condições de habilitação e qualificação exigida no Edital.

 

7.2.7. Permitir e assegurar a Contratante o direito de fiscalizar a entrega do objeto desta licitação. Deverá permitir a visita de técnicos/engenheiros da SMSU às suas instalações, caso necessário, bem como permitir a inspeção do objeto deste Edital.

 

7.3. DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:

 

7.3.1. A FORNECEDORA é obrigada ainda:

 

7.3.2. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

 

7.3.3. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;

 

7.3.4. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; e,

 

7.3.5. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente.

 

7.3.6. Deverá prestar assistência técnica dentro do período de garantia, fornecendo o endereço, telefone e nome do responsável para contato.

 

7.3.7. Não subcontratar outras empresas para executar o objeto desta licitação, sem a expressa autorização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SMSU.

 

7.3.8. Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da Contratante.

 

7.3.9. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 5.011/2011.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

8.1. A CONTRATANTE é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA, com relação ao objeto deste certame;

 

8.2. Avaliar se as máquinas e equipamentos adquiridos estão de acordo com o Edital, e normas legais pertinentes ao objeto;

 

8.3. O pagamento somente será processado se houver sido entregue toda a documentação necessária para realização do mesmo, tal como exigido no presente Edital, e caso seja constado qualquer irregularidade ou ausência de documentação, este será devolvido para a unidade requisitante corrigir as impropriedades, aguardando-se a sua devolução correta;

 

8.4. A CONTRATANTE é obrigada a comunicar prontamente à FORNECEDORA toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na qualidade dos produtos, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil;

 

8.5. A CONTRATANTE é obrigada a efetuar o pagamento à FORNECEDORA, nas condições estabelecidas neste edital, salvo os que por qualquer motivo pertinente ao edital, não forem autorizados;

 

8.6. Solicitar à FORNECEDORA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução desta licitação e anexar aso autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências.

 

8.7. Disponibilizar servidores capacitados para acompanhar a entrega dos equipamentos/maquinários aonde realizará vistorias durante e após a entrega objetivando a sua aceitação.

 

8.8. Verificar a qualidade e quantitativo dos equipamentos/maquinários recebidos conforme Nota de Empenho.

 

8.9. Em caso de discordância efetuar por escrito, a solicitação de troca quando recebido com defeito.

 

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO

 

9.1. O pagamento será efetuado, mediante a entrega dos equipamentos/maquinários devidamente conferidos, aceitos e acompanhados da respectiva Nota Fiscal.

 

9.1.1. O prazo para liquidação será de até 20 (vinte) dias contados do recebimento da Nota Fiscal.

 

9.2. O Fornecedor deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

 

9.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

 

9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

 

9.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

 

9.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

 

9.7. No caso da empresa vencedora exigir no pedido do equipamento o pagamento de 50% a mesma deverá apresentar um seguro no valor de 5% conforme a Lei nº8.666/1993.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

 

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de registro de preços, salvo no caso de reequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;

 

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão deverá ser comprovado a diferença ao cotados no mercado, não deverá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

 

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;

 

10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações- DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o item, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado;

 

10.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

 

11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;

 

11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

 

11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

 

11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

 

11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

 

11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

 

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

 

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação na Gazeta Municipal, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

 

11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

 

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à execução do ITEM.

 

11.6. Caso a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;

 

12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

 

12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

 

12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias a prestação dos serviços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

 

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita à FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

 

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

 

13.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

 

13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

 

13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

 

13.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

 

13.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;

 

13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

 

13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;

 

13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

 

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a seguir:

 

Unidade Gestora: 270101 - Secretaria Municipal De Serviços Urbanos

Projeto/ Atividade: 2013

Natureza de despesa: 44.90.52

Fonte: 100 – Recursos do Tesouro Municipal

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

 

16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;

 

16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. 062/2013 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada ITEM;

 

16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

 

17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;

 

E assim, por estarem às partes justas e CONTRATADAS, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

 

Cuiabá - MT, 07 de outubro de 2013.

 

CONTRATANTE:

 

JOSÉ ROBERTO STOPA

Secretaria Municípal de Serviços Urbanos

 

FORNECEDORA:

 

AGRO FERRAGENS LUIZÃO LTDA

Cnpj: 24.774.390/0001-15

 

CASA DA LAVOURA LTDA - EPP

Cnpj: 01.721.310/0001-68

 

TESTEMUNHAS:

 

1) _____________

RG

CPF/MF

 

2) _____________

RG

CPF/MF


Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:A2EE6130