ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
RESCISÃO CONSENSUAL DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES E O SRº (A) OZANA DE CARVALHO.
O Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua J, s/n. º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, representado pelo Prefeito Municipal, SR. SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, brasileiro, casado, agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 0429671-0 SSP/MT e CPF n.º 318.480.011-34, e OZANA DE CARVALHO, brasileiro, portador (a) do RG n.º 748.645 SSP-MT e do CPF n.º 651.706.441-91, considerando os termos da Lei n.º 1148/2009, bem como por conveniência das partes, resolvem rescindir Consensualmente o Contrato de Execução de Serviços, firmado entre si, conforme cláusulas a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
- Fica rescindido de forma CONSENSUAL o Contrato de Execução de Serviços Temporários, nº.007/2014, firmado entre o Distratante e o Distratado, que tinha como objeto a contratação temporária de servidor, para a função de TEC. DESENV. INFANTI NÃO PROFISSIONALIZADO junto a Secretaria de Municipal de Educação.
– A presente rescisão se fundamenta no Artigo 11, inciso I, da Lei nº. 1148/2009.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
2.1 – A DISTRATANTE promoverá a partir desta data, a baixa do referido contrato, bem como o empenho dos restos a receber, referente ao período efetivamente trabalhado, caso houver.
2.2 – O DISTRATADO fica na responsabilidade de devolução de quaisquer objetos ou bens da Fazenda Pública Municipal, que por ventura estiver em seu poder, caso houver.
2.3 – Fica eleito o foro da Comarca de Nobres – MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.
Nobres - MT, 19 de dezembro de 2014.
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal
OZANA DE CARVALHO
Contratado
TESTEMUNHAS:
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Publicado por:
Leonardo Santos Queiroz
Código Identificador:A2FB3309