ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 063-2014

CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

 

CNPJ Nº 03.545.217/0001-75

Praça Augusto Alves nº 01 - Centro – Telefone: 066-3431-1399/2587

 

DE: 25 DE FEVEREIRO 2014

 

Aprovado em 27/12/2013, encaminhado ao Poder Executivo em 27/12/2013

 

“ACRESCENTA ARTIGOS 5º E 6º À LEI Nº 1.243/2013 DE 15/01/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRATINGA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ao decorrer o prazo organizacional sem que o Exmo. Prefeito Municipal se manifestasse, promulga a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Altera a Lei Municipal nº 1243/2013, de 15 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município, que passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos 5º e 6º:

Artigo 5º - Fica criado na estrutura da Ouvidoria do Município de Guiratinga o cargo de:

I - 1 (um) Diretor da Ouvidoria Municipal - DAS-03

§ 1º - O cargo de Ouvidor Municipal será de provimento em comissão, de livre nomeação através de uma lista tríplice apresentada pelo STSPMG/MT – Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Guiratinga, Mato Grosso, e se a exoneração tiver que acontecer, as alegações tem que ser repassada ao indicante para analise e posterior renovação da lista tríplice. O Ouvidor Municipal responderá pela titularidade e direção da Ouvidoria[1], com remuneração básica mensal de R$ 1.629,92, (hum mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), facultado ao ocupante optar pela remuneração entre o cargo efetivo e o comissionado, ou perceber a remuneração do cargo efetivo acrescido de Gratificação pela Função de 50% (cinquenta) por cento, correspondente ao cargo de Ouvidor Municipal.

§ 2º - O ocupante do cargo de Ouvidor Municipal deverá possuir nível de escolaridade superior e não possuir antecedentes criminais que desabonem a sua reputação e não estar em estágio probatório.

§ 3º - O Cargo de Ouvidor Municipal deverá ser exercido por servidor efetivo do Poder Executivo Municipal, por um período de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período[2].

Artigo 6º - São atribuições do Ouvidor Municipal:

 

Estado de Mato Grosso

 

CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

 

CNPJ Nº 03.545.217/0001-75

Praça Augusto Alves nº 01 - Centro – Telefone : 066-3431-1399/2587

 

I - Dirigir as atividades relacionadas à Ouvidoria Municipal do Poder Executivo Municipal;

II - Conhecer o segmento em que exercerá a sua atividade e não apenas a instituição;

III - Receber da comunidade, inclusive servidor Público Municipal, reclamação contra irregularidade administrativa, deficiência de serviço público, abuso de autoridade, críticas, elogios, pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal, bem como ainda propor sugestões para a melhoria dos serviços públicos disponibilizados à população, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, utilizando-se de todos os recursos possíveis possibilitando o retorno aos interessados;

IV - Proteger os direitos dos manifestantes, bem como, resguardar a Prefeitura de Guiratinga de acusações ou críticas infundadas;

V - Manter arquivo atualizado de toda a documentação relativa à Ouvidoria Municipal;

VI - Elaborar relatórios trimestrais e anuais de suas atividades;

VII - Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

VIII - Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem esclarecimentos das informações solicitadas;

IX - Desempenhar suas atividades de acordo com as Leis Municipais 1240/2013 de 15-01-2013 e 1243/2013 de 15-01-2013, bem como demonstrar conhecimento sobre Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação.

X - Organizar, arquivar, protocolar documentação pertinente a Ouvidoria Municipal;

XI - acompanhar o cumprimento dos prazos para respostas e entrega de relatórios da Ouvidoria Municipal;

XII – Manter sigilo e ética dentro da instituição e de suas funções desempenhadas, mantendo sigilo a identidade do denunciante ou reclamante, quando assim o for solicitado.

XIII - Receber denúncia de ato considerado arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por servidor público municipal e/ou ainda por preposto de concessionária de serviço público municipal;

XIV- Controlar o inventário e a manutenção de materiais e equipamentos de uso da Ouvidoria Municipal;

XV - Viabilizar um canal direto entre a Prefeitura de Guiratinga e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;

XVI - Elaborar pesquisa de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos órgãos da Prefeitura de Guiratinga;

XVII - Produzir relatórios que expressem expectativas demanda a níveis de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da analise e interpretação das manifestações recebidas;

XVIII - Aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;

XIX - Divulgar através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura de Guiratinga, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessários ao desenvolvimento de suas ações;

XX - Executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, correlatas à sua área de atuação.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guiratinga, Mato Grosso, aos 25 de fevereiro 2014.

 

ADÃO ALVES DE CAMARGO

Presidente

 

[1]- Emenda – Aprovada pela Câmara Municipal em 27-12-2013

 

[2] - Emenda – Aprovada pela Câmara Municipal em 27-12-2013


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:A30E5142