ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 380/2011 DE 07 DE JULHO DE 2011

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, VIGÊNCIA 2010-2013, NA LDO VIGENTE E LOA/2010.

 

A Senhora ALVINA STREY, Prefeita Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

09 – Secretaria de agricultura e meio ambiente

001 – Secretaria de agricultura e meio ambiente

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0042 – Apoio a implantação do assentamento ponte de barro

1065 – Serviços de geo-referenciamento, topografia e demarcação de lotes e cadastramento ambiental,

Natureza da Despesa

339039.00.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa jurídica.

 

Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recurso, as seguintes dotações abaixo:

 

Fonte de recurso:

Redução das seguintes dotações orçamentária:

09 – Secretaria de agricultura e meio ambiente

001 – Secretaria de agricultura e meio ambiente

18 Gestão Ambiental

 541 Preservação de Conservação Ambiental

 0033 Programa de Agro industrialização e do associativis

1048 Aquisição e desapropriação de Áreas de Terra no Entorno do perímetro urbano

 Natureza da Despesa

449061.00.00 Aquisição de Imóveis – R$ 45.000,00

09 – Secretaria de agricultura e meio ambiente

001 – Secretaria de agricultura e meio ambiente

18 Gestão Ambiental

 541 Preservação de Conservação Ambiental

0037 Cidade e Meio Ambiente

1052 Construção de Viveiro Municipal

Natureza da Despesa

449051.00.00 Obras e Instalações – R$ 20.000,00

 

Art. 3º - Fica incluído o projeto criado no artigo 1º desta lei na lei nº. 338/2009 e suas alterações – PPA, na lei 365/2010-LDO e lei n.368/2010-LOA, com a finalidade de adequar às necessidades deste Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Rita do Trivelato, 07 de julho de 2011.

 

ALVINA STREY

Prefeita Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra

 

Oficial de Gabinete 


Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:A32B5ED0