ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 527 DE 03 DE JULHO DE 2012

LEI Nº. 527, DE 03 DE JULHO DE 2012.

 

“Cria o inciso XI do Artigo 402 do Código Tributário Municipal que dispõe sobre a Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal e da outras providências.”

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 03/07/2012, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.° - Inclui o inciso XI e suas alíneas ao artigo 402 do Código Tributário Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 402 [...]

XI – Ficará isento do Recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza construções de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

 

a)Às empresas beneficiadas com o disposto neste inciso, ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no Código Tributário do Município.

 

b) A concessão da isenção, prevista neste inciso, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, do enquadramento do empreendimento nas normas sociais do município.

 

c) Os benefícios deste inciso estendem-se aos núcleos habitacionais iniciados e ainda não conclusos neste município.

 

Artigo 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito.

 

Gaúcha do Norte, 03 de Julho de 2012.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Matos
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