ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028-2011
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (Lei Complementar Municipal nº. 14/2010, reeditada pela Lei Complementar Municipal nº. 18/2010) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Assessor Jurídico, Tesoureiro, Ouvidor Municipal, Assistente de Gabinete e Oficial Administrativo de Gabinete do quadro funcional dos Servidores Públicos Municipais de Paranaíta, sendo excluídos do Anexo II e Anexo XII da Lei Complementar nº 14/2010.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 31 de Agosto de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:A376D7EA