ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1841/2013

DATA: 18 de junho de 2013

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta, mil reais) e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta, mil reais), nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº. 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei n° 1741/2012, conforme segue:

 

16 - PREVI SINOP

16.010.00. - PREVI SINOP

16.010.09.122.0030.2114 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO PREVISINOP

3.1.90.00.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 150.000,00

- (cento e cinquenta mil reais)

3.3.90.00.00.00.00 - 999 - Aplicações diretas R$ 800.000,00

- (oitocentos mil reais)

 

T O T A L R$ 950.000,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:

 

16 - PREVI SINOP

16.010.00 - PREVI SINOP

16.010.00.99.997.9999.9997 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

9.9.99.00.00.00.999 - Reserva de Contingência R$ 950.000,00

- (seiscentos e oitenta e cinco mil reais)

 

T O T A L R$ 950.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 18 de junho de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:A37A44ED