ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.651 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ARLINDO MARCIO MORAIS, Prefeito Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2012, em R$ 40.500.000,00 (Quarenta  Milhões e Quinhentos Mil Reais).

 

I – Para a Administração Direta, no montante de R$ $ 40.500.000,00 (Quarenta  Milhões e Quinhentos Mil Reais).

 

Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1-  Por Fonte de Receita

Valor – R$

1.1 – Receita Tributária

3.089.600,00

1.2 – Receita de Contribuição

792.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

173.000,00

1.6 – Receita de Serviços

25.000,00

1.7 – Transferências Correntes

34.773.000,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

568.000,00

2.4 – Transferências de Capital

5.500.000,00

9.7 – Redutora /FUNDEF

(4.420.600,00)

TOTAL

40.500.000,00

 

2-  Por Categoria Econômica

Valor – R$

1. Receitas Correntes

35.000.000,00

2. Receita de Capital

5.500.000,00

TOTAL

40.500.000,00

 

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1-  POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor – R$

01 – Legislativa

1.500.000,00

04 – Administração

4.079.000,00

08 – Assistência Social

1.416.000,00

10 – Saúde

11.642.000,00

12 – Educação

10.623.000,00

13 – Cultura

694.000,00

15 – Urbanismo

7.142.000,00

16 – Habitação

300.000,00

17 -  Saneamento

50.000,00

18 – Gestão Ambiental

265.000,00

20 – Agricultura

540.000,00

23 – Comércio e Serviços

20.000,00

25 -  Energia

5.000,00

26 – Transporte

270.000,00

27 – Desporto e Lazer

167.000,00

28 – Encargos Especiais

1.556.370,00

99 – Reserva de Contingencia

10.000,00

TOTAL

40.500.000,00

 

2-  POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor – R$

1 – Despesas Correntes

34.990.000,00

2 – Despesas de Capital

5.500.000,00

99 – Reserva de Contingência

10.000,00

TOTAL

40.500.000,00

 

3-  POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor – R$

01- Câmara Municipal

1.500.000,00

02- Gabinete do Prefeito

1.304.000,00

03- Secretaria Mun.de Planejamento,Administração e Financias

4.470.000,00

04- Secretaria Municipal. de Promoção e Assistência Social

1.716.000,00

05- Secretaria Mun. de Educação, Cultura

11.317.000,00

06- Secretaria Municipal. de Saúde e Saneamento

11.642.000,00

07- Secretaria Municipal. de Infra-Estrutura

7.355.000,00

08- Secretaria Mun. de Desenv.Rural, Agropecuário e Urbano

540.000,00

09- Secretaria Municipal. de de Turismo

241.000,00

10- Secretaria Municipal de Meio Ambiente

175.000,00

11- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

230.000,00

12- Reserva de Continente 

10.000,00

TOTAL

40.500.000,00

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, transpor e transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, obedecendo o limite definido nesta lei e de acordo com os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.

 

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

a) Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/67, utilizando como fonte de recursos:

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação;

II - A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;

III - Superávit financeiro do exercício anterior.

b) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

 

Parágrafo Único. Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

 

Art. 7º - Integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art. 22, da Lei 4.320/64.

 

Art. 8º - São partes integrantes da presente Lei os Anexos - Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dando cumprimento ao art. 2, § 1º da Lei 4.320/64. 

 

Art. 9º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

 

Poconé-MT, 13 de Dezembro de 2011.

 

ARLINDO MÁRCIO MORAIS “Tico de Arlindo”

Prefeito Municipal de Poconé


Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
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