ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 683/2011

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 299/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° -  Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 8ºA, da Lei Municipal nº. 299/2005, que terá a seguinte redação:

 

“---------------------------

Artigo 8º A - -----------------------------------

Parágrafo Único – Os valores a serem pagos do presente artigo poderão ser parcelados em até 8 (oito) parcelas mensais. 

 

--------------”

Art. 3º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 299/2005 permanecerão em vigor.

 

Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 299/2005, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT

Em 22 de dezembro de 2011

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:A387B72F