ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
Revoga o §4º do Art. 269 da Lei Complementar 028 de 26 de Dezembro de 2007.
O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Revoga o §4º do Art. 269 da Lei Complementar 028 de 26 de Dezembro de 2007, passando a vigorar com as seguintes alterações;
“Art. 269 A contratação de pessoal a que se refere este capítulo dar-se-á pelo regime de natureza estatutária, por prazo determinado de até 12 (doze) meses prorrogável por igual período.
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§4o Revogado
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 17 de abril de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:A3971E09