ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1907/2013

DATA: 22 de outubro de 2013

 

SÚMULA: Modifica a Lei nº. 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, promovendo a extinção de cargos e vagas no quadro de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, extinguindo vagas e colocando em extinção cargos do quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º. Ficam extintas do Lotacionograma do Quadro de Provimento Efetivo da Lei nº. 568/99 e suas alterações posteriores, as vagas relacionadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º. Os cargos ocupados, constantes do Anexo II desta Lei, passam a integrar Quadro em Extinção.

 

Art. 4º. Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrerem a sua vacância, assegurando aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive sua promoção.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 22 de outubro de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

VAGAS EXCLUÍDAS

 

LOTACIONOGRAMA GERAL

 

I – QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGOS

VAGAS

GARI

90

VIGIA

39

TOTAL

129

 

ANEXO II

 

CARGOS EM EXTINÇÃO

 

LOTACIONOGRAMA GERAL

 

I – QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

REFERÊNCIA

VALOR

GARI

CE-05

R$ 832,01

VIGIA

CE-05

R$ 832,01


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:A3975FE8