ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2048, DE 01 DE JUNHO DE 2012

Autoria: Poder Executivo

 

Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.383/2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Lucas do Rio Verde, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta o artigo 27-A e os parágrafos 1º e 2º e altera o caput do artigo 69 da Lei Municipal n. 1383, de 28 de março de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 27-A O segurado que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e no artigo 27, caput, da Lei n. 1.383, de 28 de março de 2007, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

 

§ 1º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, observando-se igual critério de revisão as pensões derivadas dos proventos desses servidores.

 

§ 2º O Município, bem como suas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 70, de 29 de março de 2012, a revisão das aposentadorias e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e art. 27 da Lei n. 1.383, de 28 de março de 2007, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional n. 70, de 29 de março de 2012.

 

Art. 69. A contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, conforme definido no art. 2° da Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998, com redação dada pela Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, será de 13,24 (treze inteiros e vinte e quatro décimos percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2012.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 01 de junho de 2012.


MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:A3ACC718