ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 019/2015

“Prorroga o prazo da Lei nº. 1542/2014”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica prorrogado o prazo estipulado no artigo 1º, § 1º da Lei nº. 1.542/2014, que autoriza o Executivo Municipal a isentar de multa, juro e correção da dívida ativa e incentivo ao IPTU do exercício de 2014, por mais 30 (trinta) dias, estendendo seu término para 04 de março de 2015.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 06 de fevereiro de 2015.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:A3B18505