ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
DECRETO 06/GP/2015

REGULAMENTA A EXIGÊNCIA DOCUMENTAL MÍNIMA PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO.

 

Valdir Ribeiro, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67 VIII, da Lei Orgânica do Município.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º -A renovação de alvará de licença e funcionamento depende de prévia análise da Secretaria Municipal de Planejamento e Finança.

 

Art. 2º - Os interessados deverão protocolizar junto a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger requerimento endereçado a Secretaria Municipal de Planejamento e Finança que deve ser instruído com a seguinte documentação:

 

Cópia de Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física do requerente;

Cadastro Nacional Pessoa Jurídica;

 

Apresentação do comprovante de entrega de Guia de Informação de Apuração de ICMS - GIA ICMS/SEFAZ;

 

Alvará da Vigilância Sanitária Municipal.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2015.

 

Santo Antônio de Leverger, 02 de fevereiro de 2015.

 

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
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