ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 330/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e quitar débito do município de Alto Paraguai com a União Federal decorrente de não aplicação da verba do Convênio 033/2007 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. – 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar parcelamento e quitar débito do Município de Alto Paraguai com a União Federal decorrente da não aplicação, pela agencia bancária do Banco do Brasil de Alto Paraguai, de verba pública do Convênio INCRA/No.033/2007.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 21 de março de 2.013.

 

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
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