ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 393/2011 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar um Termo de Cessão de Imóvel com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.

Art. 2º - Os deveres e obrigações estão especificados no Presente Termo de Cessão de Imóvel, que segue acostado, sendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Rita do Trivelato, 09 de Novembro de 2011.


ROBERTO JOSÉ MORANDINI

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

 

Afixe-se na data supra

 

Oficial de Gabinete


Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:A418B31C