ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 393/2011 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar um Termo de Cessão de Imóvel com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.
Art. 2º - Os deveres e obrigações estão especificados no Presente Termo de Cessão de Imóvel, que segue acostado, sendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 09 de Novembro de 2011.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete
Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:A418B31C