ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.594/2013

Lei nº 1.594 Poxoreu, 10 de Junho de 2013.

 

Altera o Art. 3º Lei nº 690 de 23 de março de 1998, na forma que menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - A redação do art. 3º da Lei nº 690 de 23 de março de 1998, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - Ficam estabelecidos os seguintes valores paras as diárias:

I – Prefeita – R$ 400,00

II – Vice-Prefeita – R$ 400,00”

 

Art. 2º - Permanecem as redações dos Parágrafos 1º e 2º do mencionado artigo, bem como os demais artigos da mencionada Lei.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 10 de Maio de 2013.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
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