ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2012
Que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres, reestruturado pela Lei Complementar nº 001/2005, e dá outras providências correlatas.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Os artigos 5º §1º; 7º § Único; 10 §3º, os incisos I e II do §1º do art.14; 24; 26 §4º; incisos I e II do art. 41; 59 §2º; alínea “b” do inciso II do art. 62; inciso III do art. 68; 82 §3º; 89; 94; inciso I, §§ 1º e 3º todos do art. 95; 98 §§ 3º; 99 §§ 3º, 4º e 5º ; 101; inciso IX do art. 103; 104 § Único; inciso IV do art. 108; 113; 120; 124; 125; incisos I e II do art. 126; 127; incisos I, II do art. 128; 131 § 3º; 132 §§ 2º e 3º; 136 § Único; 138; 168 § 1º; 169 §2º; 170; 203 §1º; 226; 240, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. ......................................................
§1o - Pelo menos 10% (dez por cento) dos cargos em comissão de cada quadro de pessoal será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 7º. ........................................................
Parágrafo único - O acesso ao cargo público será efetivado mediante provimento por meio de concurso público ou de livre nomeação e exoneração, do chefe de Poder, nos termos deste Estatuto.
Art. 10 - .........................................................
§3º - É vedada a estipulação de limite máximo de idade e sexo para ingresso por concurso na administração pública, observado o disposto nos artigos 39, §1º e 40, §1º, II, da Constituição Federal e a lei que tratar das carreiras dos servidores públicos municipais, salvo disposição no Edital de Concurso.
Art. 14 - . .....................................................................
§1º - ............................................................................
I. se a fração do número for inferior a 0,5 (cinco décimos) este será arredondado, de modo que o numero de vagas destinadas às pessoas portadoras de necessidades especiais seja igual ao número inteiro inferior;
II. se a fração do número for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), este será arredondado, de modo que o numero de vagas destinadas às pessoas portadoras de necessidades especiais seja igual ao número inteiro subseqüente.
Art. 24 - A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de convocação, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.
Art. 26 - .....................................................................
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§4o - Perderá direito ao concurso público o servidor que, no ato da posse, acumular cargo ou função pública, salvo os casos previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal.
Art. 41 - .........................................................................
I. no executivo municipal, nomeada pelo Prefeito Municipal, por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) membros indicados pelo Executivo e 2 (dois) membros indicados pelo Sindicado dos Servidores Públicos do Município.
II. no Legislativo, nomeada pelo Presidente, por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) indicados pela mesa e 2 (dois) pelo Sindicado dos Servidores Públicos do Município.
Art. 59 - .............................................................
§2º - O substituto fará jus à remuneração, estabelecida em lei específica, pelo exercício do cargo e especialidade, função de direção ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, desde que não esteja acumulando o mesmo nível hierárquico.
Art. 62 - ............................................................
II. .....................................
b) não satisfeitas as condições de estágio probatório, após esgotados as fases de recursos;
Art. 68 - .................................................................
III. falecimento de cônjuge/companheiro(a), irmãos, ascendentes e descendentes até o 2º (segundo) grau, definidos no Código Civil, até 8 (oito) dias;
Art. 82 - ..................................................................
§3º - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 89 - O servidor terá direito à percepção de adicional por tempo de serviço na base de dois por cento do vencimento base por ano de efetivo exercício o máximo de cinqüenta por cento, que não ultrapasse, os limites fixados na Lei Orgânica Municipal.
Art. 94 - O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 06 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora com 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30(trinta) segundos.
Art. 95 - ......................................................................
I. insalubridade nos seguintes percentuais:
a) 6,50% (seis virgula cinqüenta por cento) para grau mínimo;
b) 10% (dez por cento) para grau médio;
c) 15% (quinze por cento) para grau máximo.
II. periculosidade no percentual de 20% (vinte por cento).
§1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar pelo maior, vedada a acumulação dos mesmos.
§2º - .......................................................................
§3º - A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de perícia a ser realizada por Médico e/ou Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho, atualizados de dois em dois anos.
Art. 98 - .....................................................................
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§3º - É facultado ao servidor converter 10 (dez) dias das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e haja interesse da administração.
Art. 99 - .......................................................................
§3º - É proibido a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, vencido esse período o gozo será compulsório.
§4º - Na hipótese de acúmulo de período superior ao disposto no parágrafo anterior, o servidor perderá o direito de fruição dos períodos excedentes, sem direito a indenização.
§5º - No interesse da administração ou a pedido do servidor poderá ser concedido o gozo antecipado das férias, sendo obrigado, em caso de rescisão, ressarcir os cofres públicos ou ter seu débito lançado em dívida ativa, sempre que presente o interesse público.
Art. 101 - Decretado o estado de emergência ou de calamidade pública o Prefeito Municipal, pode convocar todos os servidores em gozo de férias.
Art. 103 - ...............................................................................................
IX. Para a Qualificação Profissional;
Art. 104 - .....................................................................................
Parágrafo único - Para licença de até 5 (cinco) dias, o servidor deverá apresentar o competente Atestado Médico, fornecido pelo médico responsável pelo tratamento e, em prazo superior, será exigido laudo médico expedido pela Junta Médica Oficial do Município.
Art. 108 - ..........................................
IV. assistência médica domiciliar, ambulatorial, hospitalar e cirúrgica, farmacêutica e dentária, bem como serviços de prótese e órtese, totalmente gratuita, desde o momento do evento e enquanto for necessária, preferencialmente executados no serviço de saúde da rede municipal.
Art. 113 - O auxílio-doença é um benefício concedido pelo Município de Barra do Bugres consiste em renda mensal correspondente à integralidade da remuneração do participante, sendo devido até o 30º (trigésimo dia) do afastamento a este título.
Art. 120 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, sem perda da remuneração.
Art. 124 - A pedido, a Administração poderá conceder ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 01 ano, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.
Art.125 - A licença para qualificação profissional dar-se-á com prévia autorização do Prefeito Municipal e consiste no afastamento do servidor de suas funções, sem prejuízo dos seus vencimentos, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos de carreira e será concedida para freqüência de curso de formação, treinamento e aperfeiçoamento ou em nível de pós-graduação “stricto sensu”, no país ou no exterior, se de interesse do Município.
Art. 126 - Para concessão da licença de que trata o artigo anterior, terão preferência os servidores que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - 03 (três) anos de efetivo exercício da carreira no Município;
II - curso correlacionado com a área de atuação.
Art. 127 - Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do serviço ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença será concedida simples dispensa do expediente pelo tempo necessário à freqüência regular do curso.
Art. 128 - Não se concederá licença para qualificação profissional, ao servidor que no período de 5 (cinco) anos antes da solicitação da licença tenha:
I. sofrido penalidade disciplinar de suspensão;
II. se afastado do cargo em virtude de:
Art.131 - ................................................................................
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§3º - Não havendo a compatibilidade a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á a norma prevista no inciso II do caput deste artigo.
Art. 132 - ....................................................................................
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§2º - No caso de licença para exercício do mandato classista no sindicato representativo dos servidores abrangidos por este estatuto, o número de licenciados com garantia de remuneração será de 1 (um) licenciado para cada 201 (duzentos e um) servidores filiados à entidade sindical.
§3º - A licença terá duração máxima igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
Art. 136 - ..........................................................................
Parágrafo único - É responsabilidade da secretaria responsável pela gestão de pessoal e das autarquias e fundações públicas, prover a estrutura necessária à realização destes exames, bem como suspender o prazo para posse até efetiva entrega dos resultados desses exames complementares ao candidato ora examinado.
Art. 138 - O exame periódico é obrigatório para todos os servidores públicos municipais e será realizado anualmente, através do órgão especializado em saúde, higiene e segurança do trabalho da Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoal.
Art. 168 - ..................................................................................
§1º - A sanção administrativa disciplinar de advertência será aplicada por escrito, depois de esgotado o modo verbal desta penalidade por 3 (três) ocasiões ou em caso de reincidência, desde que registrado em livro ata de normas e rotinas de cada setor, devendo ser observados as circunstâncias atenuantes descritas no art. 178.
Art. 169 - ...............................................................................
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§2° - Os dias de suspensão aplicados ao servidor serão descontados de seu vencimento produzindo reflexos ao serem computados como ausências injustificadas, para efeito de férias, de prêmio por assiduidade.
Art. 170 - A penalidade de suspensão terá o seu registro cancelado, após o decurso de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar neste período nova infração disciplinar.
Art. 203 - ..............................................................
§1° - Para decidir sobre a aplicação da sanção administrativa disciplinar, a autoridade deverá levar em consideração, o histórico do servidor e o seu desempenho.
Art. 226 - No interrogatório é permitida a intervenção do defensor.
Art. 240 - É vedado aos membros da comissão processante atuar em procedimento disciplinar em que:
Art. 2º - Acresce os artigos 45 §único; 73 §4º; 85 §único; 94 §único; 98 §5º; 100 § 7º; inciso XIII do art. 103; 110.A; 110.B;
Art. 45 - ...............................................................
Parágrafo único - Caso não haja avaliação probatória dentro do prazo previsto no caput deste artigo, o servidor automaticamente adquire estabilidade.
Art. 73 - .................................................................
§4º - A lei assegurará, aos servidores da administração pública direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados no mesmo poder ou entre servidores dos poderes executivo e legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas às natureza ou ao local de trabalho.
Art. 85 - ................................................................
Parágrafo único - As horas extras laboradas serão computadas na remuneração que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias e gratificação natalina.
Art. 94 - .....................................................................
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no Artigo 83.
Art. 98 - .......................................................................
§5º - O pagamento da remuneração das férias será efetuado juntamente com os vencimentos do mês de gozo do benefício, observando-se o disposto no parágrafo 3º deste Artigo.
Art. 99 - ..............................................
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§7º - O servidor com profissão regulamentada em lei especifica e cujo período de gozo seja superior ao disposto nesta Lei terá direito a regra mais benéfica.
Art. 103 - ..................................................................
XIII. prêmio por assiduidade.
Art. 110.A - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 110.B - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
§1º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II – sofrido no percurso da residência até seu local de trabalho e retorno
§2º - Para conceituação da doença profissional, considerando o disposto na Lei que disciplina o Regime de Previdência do Município de Barra do Bugres, serão adotados os critérios da legislação federal da previdência social.
Art.
Parágrafo único - O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível o tratamento em instituição privada quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 110.D – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 113. ...................................................
§3º - Após o 30º (trigésimo) dia do afastamento, o auxílio doença será concedido pelo Barra Previ ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde e corresponderá a última remuneração de contribuição do segurado.
Art. 117 - ......................................................
§5º - À funcionária gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito a desempenhar atribuições compatíveis com seu estado, a contar da vigésima semana de gestação.
§6º - A licença poderá ter início no 1o (primeiro) dia do 9o (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§7º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar do parto.
§8º - No caso de natimorto, ou em que a criança venha a falecer durante a licença maternidade, o salário maternidade não será interrompido.
§9º - No caso de aborto espontâneo ou autorizado judicialmente, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
§10 - Ocorrendo o falecimento da mãe e a sobrevivência do recém nascido, a licença-paternidade será dilatada pelo prazo restante da licença maternidade a que teria direito à falecida, deduzido do novo prazo o período de licença por luto, mediante apresentação da certidão de óbito.
Art. 118 - ........................................................................
Parágrafo único – O prazo de 1 (um) ano de idade poderá ser prorrogado desde que haja autorização médica justificada.
Art. 119-A - Ao servidor que, comprovadamente, adotar ou obtiver guarda judicial ou tutela de criança de até 01 (um) ano de idade, será concedido 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada.
§1º - No caso de adoção, guarda judicial ou tutela de criança a partir de 01 (um) até 04 (quatro) anos de idade o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
§2º - No caso de adoção, guarda judicial ou tutela de criança a partir de 04 (quatro) até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
Art. 127 - ...............................................
Parágrafo único - A dispensa de que trata o artigo deverá ser obrigatoriamente comprovado mediante freqüência regular do curso.
Art.132 - .............................................
§6º - O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres – SISPUMBB fica definido como o sindicato representativo dos servidores abrangidos por este Estatuto, inclusive para efeito do repasse da contribuição sindical anual.
Art. 132.A - Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor.
§1° - É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo da licença.
§2° - Vencido o período aquisitivo da licença-prêmio, o servidor poderá apresentar requerimento com a opção pelo gozo, pela conversão parcial ou total em espécie ou contagem de tempo em dobro para fins de aposentadoria.
§3° - Ocorrendo a opção pela conversão em espécie, a autorização para pagamento deverá observar a disponibilidade orçamentária do órgão de lotação do servidor, devendo, no caso de indisponibilidade, constituir prioridades para a imediata reformulação orçamentária no mesmo exercício.
Art. 132-B - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.
Art. 132-C - O número de servidor em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 132-D - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença-prêmio não gozado.
Art. 132-E - Para possibilitar o controle das concessões da licença, o órgão de lotação deverá proceder anualmente à escala dos servidores, a fim de atender o disposto no Artigo 133, § 4°, e garantir os recursos orçamentários e financeiros necessários ao pagamento, no caso de opção em espécie.
Art. 137 - ..................................................
..................................
§5º - As declarações de inaptidão ou aptidão deverão ser feitas em duas vias, devendo uma das vias ser entregue pela administração ao candidato ora examinado.
Art. 168 - ................................................................
§3º - A penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar neste período nova infração disciplinar.
Art. 169 - ...................................................................
§3º - Na aplicação desta sanção administrativa disciplinar deverá ser observado as circunstâncias atenuantes descritas no art. 178.
Art. 299-A - Este estatuto e os Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Administração, Saúde e Educação serão revisados no segundo ano de cada gestão, entre os meses de maio e setembro.
Art.3º - A Sub-seção IX da Seção I, do Capítulo V do Título III da Lei 001/2005 passa a denominar-se “Da Licença para Qualificação Profissional”.
Art.4º - Acresce a Sub-seção XII da Seção I, do Capitulo V do Título III na Lei 001/2005 denominado de “Da Licença-Prêmio por Assiduidade”.
Art. 5º - Fica revogado o §2º do art. 101; §único do art. 125; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 127; o §2º do artigo 154, renumerando-se os demais parágrafos do referido artigo; os § 3º e §4º do artigo 155.
Art. 6º - Para fins de gozo e fruição dos Benefícios e Licenças instituídos por essa Lei será considerado o tempo de serviço a partir da vigência desta lei.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izaquiel da Silva
Código Identificador:A47BAA87