ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.719/2004
Dispõe sobre a reestruturação do PREVIVAG - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande e dá outras providências.
JAYME VERISSIMO DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORGAO E SEUS FINS
Art. 1º-Fica reestruturado por esta Lei, o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, o qual gozara de personalidade jurídica própria, de autonomia administrativa e financeira, de direito público e natureza autárquica.
Parágrafo Único. O instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande será denominado pela sigla “PREVIVAG” e se destina a assegurar aos servidores do Município de Várzea Grande e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária e econômica, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
Art.2° - Fica assegurado ao PREVIVAG no que se refere a seus serviços e bens, rendas e ações, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidade de que goza o Município de Várzea Grande.
CAPITULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art.3°. – São segurados obrigatórios do PREVIVAG aos servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Várzea Grande.
Parágrafo Único. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego publico, aplica-se ao Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no §13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Art.4°. - A filiação obrigatória do servidor ao PREVIVAG se Dara na data do inicio ou reinicio de suas atividades labor ativas.
Art.5°. – Perdera a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do PREVIVAG.
Parágrafo Único. A perda da qualidade de segurado importa na capacidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
Art.6°. – Ao segurado que deixar de exercer temporariamente atividade que o submeta ao regime do PREVIVAG é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referentes a sua parte e a do Município.
Parágrafo Único. O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios a disposição do Município de Várzea Grande, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art.7.° - São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei:
O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil, ou seja inválido;
Dos pais, e;
O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou, se invalido.
§1°- A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui direto ao beneficio os indicados nos incisos subseqüentes.
§2°– Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§3° - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§4 – Considera-se união estável verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
Art.8.° - A dependência econômica das pessoas indicadas n o inciso I do artigo anterior é presumi, a das pessoas constantes dos incisos II e III devera ser comprovada.
Art. 9.° - a perda da qualidade de dependente ocorrerá:
Para os cônjuges, pela separação judicial ou divorcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
Para o filho, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior, e;
Para os dependentes em geral:
Pelo matrimonio;
Pela cessação da invalidez;
Pelo falecimento.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 10.° - Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover a sua inscrição no PREVIVAG a qual se processara da seguinte forma:
Para o segurado, a qualificação perante o PREVIVAG será comprovada por documentos hábeis;
Para os dependentes, a declaração por parte do segurado, sujeita a comprovação da qualificação de cada um por documentos hábeis.
Parágrafo único. A inscrição é essencial á obtenção de qualquer prestação devendo o PREVIVAG fornecer ao segurado, documento que a comprove.
Art.11°. – ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e a de seus dependentes, a estes será licito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.
CAPITULO III
DOS DIRETOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS BENEFICIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art.12° - os servidores abrangidos pelo regime do PREVIVAG serão aposentados:
Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art.14°
A invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do PREVIVAG e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço;
A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao PREVIVAG não lhe conferira direito á aposentadoria por invalidez, saldo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão;
A compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se Dara a aposentadoria, observadas as seguintes condições;
Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§1.° Para o calculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da CF/ 88, na forma da lei.
§2.°- É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias aos abrangidos pelo regime do PREVIVAG ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei federal complementar.
§3°- Os requisitos da idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no art. 12 III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.
§4 – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria á conta do regime previsto no art. 40 da Constituição Federal.
§5 – Para o calculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos I, II e III alínea “b” desde artigo, o provento correspondera a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do beneficio, por ano de contribuição do servidor na data da concessão do beneficio, por ano de contribuição, se homem, e um trinta anos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei, no caso de invalidez permanente.
§6 – Todos os valores de remuneração considerados para o calculo do beneficio previsto no §1.°, serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§7 – O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea “a” e quem opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência pago pelo poder a quem estiver vinculado, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II.
Art.13°. – No calculo dos proventos de aposentadoria previsto no art.12 desta Lei, será considerada a media aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do inicio da contribuição se posterior aquela competência.
§1- As remunerações consideradas no calculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no calculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
§2 – Na hipótese da não instituição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á como base de calculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
§3 – Os valores das remunerações a serem utilizados no calculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgão e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
§4 – Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no calculo da aposentadoria não poderão ser:
Inferiores ao valor salário mínimo;
Superiores aos valores dos limites Maximo de remuneração no serviço público do respectivo entre, ou;
]
Superiores ao limites máximos de salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência social.
§5 – Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessão da pensão.
Art.14°. – O segurado, quando acometido de tubérculos ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante) síndrome da deficiência imunológica adquirida- AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vitima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço terá direito á aposentadoria integral.
SUB-SEÇÃO II
DO AUXILIO –DOENÇA
Art.15°. – O auxilio- doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por prazo igual ou superior a 16 (dezesseis) dias, e correspondera a 91% (noventa e um por cento) de sua remuneração da contribuição.
§1° – Para fazer jus á percepção do beneficio de que trata este artigo o segurado devera obedecer ao período de carência de 06 (seis) contribuições mensais recolhidas ao PREVIVAG.
§2° - Não será devido auxilio-doença ao segurado que filiar-se ao PREVIVAG na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do beneficio, salvo quando a incapacidade sobreviver por motivos de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§3°- Não se aplica o auxilio-doença quando o afastamento for decorrente de acidente de trabalho.
§4°- O segurado em gozo do auxilio-doença, insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o beneficio até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
§5°- Durante os primeiros 15(quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivos de doenças,incumbe ao município pagar ao segurado seus vencimentos.
§6°- O segurado em gozo do auxilio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se a exame médico a cargo do PREVIVAG,e se for o caso a processo de readaptação profissional.
§7°- O auxilio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho e pela transformação em aposentadoria por invalidez.
SUB-SEÇÃOIII
DO SALARIO FAMILIA
Art.16°- O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este beneficio no Regime Geral de Previdência Social – RGPS,na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados,de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
§1° - Quando o pai e a mãe forem segurados, somente a mãe terá direito ao salário-família.
§2° - As cotas do salário-família, pagas pelo município, deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento.
Art.17° - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão do nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado á apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência á escola do filho ou equiparado.
Parágrafo único. O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, e o mesmo definido pelo RGPS.
Art.18° - A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do PREVIVAG
Art.19°- Em casos de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passara a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Art.20°- O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I-por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II-quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data de aniversário;
III-pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade, ou;
IV-pela perda da qualidade de segurado.
Art.21°- O salário-família não se incorporará, ao subsidio, á remuneração ou beneficio, para qualquer efeito.
SUB-SEÇÃO IV
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art.22°-Será devido salário-maternidade á segurada gestante durante cento e vinte dias consecutivos, com inicio vinte e oito dias antes, e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no §2°.
§1°- Para fazer jus á percepção do beneficio de que trata este artigo a segurada deverá obedecer ao período de carência de 09 (nove) contribuições mensais recolhidas ao PREVIVAG.
§2°- Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
§3°- Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
§4°- Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§5°- O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual á remuneração da segurada, acrescida do 13°. Proporcional correspondente a 4/12, pagos na última parcela.
Art.23°- O início do afastamento do trabalho da segurada será determinada com base em atestado médico.
§1°- O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o art. 22 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.
§2°- Nos meses de inicio e término do salário-maternidade da segurada, o salário maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
§3°- O salário-maternidade não pode acumulado com beneficio por incapacidade.
§4°- Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, oatestado será fornecido pela junta médica do PREVIVAG.
SEÇÃO II
DOS BENEFICIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUB-SEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Art.24°- A pensão será calculada da seguinte forma:
I-ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art.21 da CF,acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado á data do óbito,ou:
II-ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art.201 da CF,acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite,caso em atividade na data do óbito.
§1. °- A importância total assim obtida será rateada em partes iguais todos os dependentes com direito á pensão.
§2. °- Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I-sentença declaratória da ausência, expedida por autoridade judiciária competente, e;
II-desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§3.°- A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbvio do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo,ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos,salvo má-fé.
§4°-Não fará jus á pensão o dependente condenado por pratica de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art.25°- A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I-do dia do óbito.
II-da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência ou;
III-da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art.26°- Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo PREVIVAG.
Parágrafo único. Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 60(sessenta) anos.
Art.27°- A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do art.9°.
Art.28°- Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se á novo rateio da pensão, na forma do § 1.°, do art. 24, em favor dos pensionistas remanescentes.
Parágrafo único. Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
SUB-SEÇÃOII
DO AUXILIO RECLUSÃO
Art.29°- O auxilio-reclusão consistirá numa importância mensal igual á totalidade dos vencimentos percebidos pelo segurado, concedido ao conjunto de seus dependentes, desde que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este beneficio no regime geral de previdência social, que esteja recolhidos á prisão, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.
§1°- O auxilio-reclusão será reteado em cotas-parte iguais entre os dependentes do segurado.
§2°- O auxilio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber a remuneração dos cofres públicos.
§3°- Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio será estabelecido a partir da data da recaptura ou da representação á prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§4°- Para a instrução do processo de concessão deste beneficio, além da documentação que comprove a condição do segurado e de dependentes, serão exigidos:
I- documento que certifiquem o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão de prisão,e;
II-certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado á prisão e o respectivo regime de cumprimento de pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§5°- caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que preso, e seus dependentes tenham recebido auxilio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do beneficio deverá ser restituído ao PREVIVAG pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§6°- Aplicar-se-ão ao auxilio-reclusão, no que couber, a disposição atinente á pensão por morte.
§7°- Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o beneficio será transformado em pensão por morte.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art.30°- O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade, auxilio-reclusão ou auxilio-doença pagas pelo RPPS.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao numero de meses de beneficio pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por o valor do beneficio do mês de dezembro, exceto quando o beneficio encerrar-se antes desse mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Art.31°- É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, em caráter permanente, conforme critérios estabelecidos em lei.
Art.32°- O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
Art.33°-É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art.34°- Aplica-se o limite fixado no art.37°, XI da Constituição Federal, á soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas á contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargos acumuláveis na forma da constituição federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação exoneração, e de cargo eletivo.
Art.35.°- Além do disposto nesta lei, o PREVIVAG observará, no que couber, o requisito e critério fixado para o regime geral de previdência social.
Art.36.°- Para efeitos do beneficio de aposentadoria, é assegurado a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública, e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do §9°, do art.201 da constituição federal, segundo critérios estabelecidos na lei 9.796/99.
Parágrafo único. Os servidores municipais contemplados pelo art.3° desta lei, receberão do órgão instituidor (PREVIVAG) todo o provento integral da aposentadoria, independente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação financeira.
Art.37°- As prestações concedidas aos segurados aos segurados ou seus dependentes, salvo quanto a importância devidas ao próprio PREVIVAG e aos descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
Art.38°- O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização expressa do PREVIVAG que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa representação inconveniente.
Art.39°- Os beneficiados assegurados ás pessoas abrangidas, quando não reclamados, prescreverão no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidos, e os valores a eles correspondentes serão revertidos em favor do instituto.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DO PATRIMONIO E DAS RECEITAS
Art.40°- O patrimônio do PREVIVAG será constituído pelos FUNDOS DE PREVIDÊNCIA E FINANCEIRO, de natureza previdenciária com destinação especifica aos planos de benefícios previdenciários.
Parágrafo único. Os FUNDOS DE PREVIDÊNCIA E FINANCEIRO terão contas distintas, e arcarão com as responsabilidades pelos benefícios previdenciários, sendo-lhes destinados os recursos respectivos, inexistindo em qualquer situação, solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre eles.
Art.41°- A receita do PREVIVAG será constituída de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I-de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo §1° do art.°149 da CF/ 88, igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição;
II-de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11%(onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e pensões que superarem o limite máximo estabelecidos para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art.°201 da Constituição Federal;
III-de uma contribuição mensal do município, incluídas suas autarquias e fundações, definidas na reavaliação atuarial igual a 12,54% (doze inteiros, cinqüenta e quatro décimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio igual á fixada para o município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
V - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art.6°, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente á do município;
VI-pela renda resultante da aplicação das reservas;
VII-pelas doações, legados e rendas eventuais;
VIII-por aluguéis de imóveis, estabelecidos em lei;
IX-dos valores recebidos a titulo de compensação financeira, em razão do §9°, do art.201 da constituição federal.
Art.42°- O FUNDO DE PREVIDÊNCIA atenderá ao pagamento dos benefícios cujos requisitos forem preenchidos a partir da publicação desta lei.
Art.43°- O FUNDO FINANCEIRO atenderá ao pagamento dos servidores inativos e pensionistas em gozo de benefícios na data de publicação desta lei, bem como os benefícios de natureza previdenciária custeados pelo regime de reparação simples, englobando salário-família, salário-maternidade, auxilio-doença e auxilio-reclusão.
Art.44°- As receitas previdenciárias descritas no artigo 45 desta lei serão destinadas aos respectivos FUNDOS da seguintes forma:
I-80%(oitenta por cento) do valor referente ás contribuições de que trata o inciso III do art 41 para o FUNDO FINANCEIRO;
II-o valor remanescente do inciso III e as receitas previstas nos incisos I, II,IV,V,VI,VII,VIII,e IX do art.41 para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA.
Art.45°- Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo, vantagem individual por produtividade, décimo terceiro vencimento, proventos de aposentadoria e pensão.
§1°- parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou cargo em comissão, quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidos que se aposentar com fundamento no art. 40 da constituição, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no §2°. Do citado artigo
§2°- Excluem-se de descontos referidos neste artigo, gratificação de férias, horas-extras e vantagens temporárias.
§3°- O salário-família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo PREVIVAG.
Art.46°- Em caso de acumulação de cargos permitida em lei, a remuneração e contribuição para os efeitos desta lei, será a soma das remunerações percebidas.
Parágrafo único. Ao servidor titular de cargo efetivo, ocupante de cargo em comissão, ou detentor de mandato eletivo, a contribuição mensal será calculada, somente sobre a remuneração do cargo efetivo.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES.
Art.47°- A arrecadação das contribuições devidas ao PREVIVAG compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:
I-aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata os incisos I e II do art.41;
II- caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao PREVIVAG ou a estabelecimentos de créditos indicados, até o dia 25 do mês subseqüente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso III, do art.41;
§1°- Contemporaneamente ao recolhimento será enviada ao PREVIVAG relação discriminativa dos descontos efetuados.
§2°- Para garantia do recolhimento previsto na forma do inciso II deste artigo, no caso de inadimplência, fica o diretor executivo do PREVIVAG autorizado a efetuar débito na conta corrente da prefeitura municipal Várzea Grande,na conta F.P.M. do banco do Brasil S/A , através de apresentação da G.I.R. – Guia de informação e recolhimento referente ao mês de competência em atraso.
§3°- A aplicação do disposto no parágrafo anterior implica ao diretor executivo do PREVIVAG na imediata comunicação, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, á câmara municipal, sob pena de crime de responsabilidade.
Art.48°- O segurado que se valer da faculdade prevista no art.6°. Fica obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao PREVIVAG as contribuições devidas.
Art.49°- As cotas do salário-família, salário-maternidade,auxilio-doença e auxilio-reclusão, serão pagas pelo município de Várzea Grande, mensalmente,junto com a remuneração pelos segurados, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições ao PREVIVAG.
SUB-SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art.50°- O PREVIVAG poderá a qualquer momento, requerer dos órgãos do município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos servidores do PREVIVAG, investido na função de fiscal, através de portaria do diretor executivo.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONOMICA-FINANCEIRA
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
Art.51°- As importâncias arrecadadas pelo PREVIVAG são de sua propriedade e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores ás sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art.52°- Na realização de avaliações atuarial inicial e na avaliação em cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuaria e os parâmetros discriminados no anexo I da portaria MPAS n° 4992 com as alterações contidas na portaria MPAS n° 3385 de 14/09/2001.
SEÇÂO II
DAS DSIPONIBILIDADES E APLICAÇÕES DAS RESERVAS
Art.53°- As disponibilidades de caixa do PREVAVAG ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercados, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art.54°- A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
I-a segurança quanto á recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável;
II-a obtenção do Máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez;
Parágrafo único. É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o caput em:
I-títulos da divida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos ás empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder publico, inclusive a sua empresas controladas.
Art.55°- Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o PREVIVAG realizará as operações em conformidade com o planejamento financeiro aprovado pelo Conselho Curador.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art.56°- O orçamento do PREVIVAG evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observado o plano plurianual e a lei de diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§1. ° - O orçamento do PREVIVAG integrará o orçamento do município em obediência ao principio da unidade.
§2. °- O orçamento do PREVIVAG observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art.57°- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle de prévio, concomitante e subseqüente ao de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, conseqüentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art.58°- A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§1°- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços
§2°- Entende-se por relatórios de gestão,o balancete mensal de receitas e despesas do PREVIVAG e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§3°- As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art.59°- O PREVIVAG observara ainda o registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais.
Art.60°- Aplicam-se as seguintes normas e no que couber o disposto na Portaria MPAS n°4858, de 26 de novembro de 1998, que dispõe sobre contabilidade de entidades fechadas de previdência privada.
I-a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
II-a escrituração deve obedecer ás normas e princípios contábeis previstos na lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e alterações posteriores;
III-a escrituração será feita de forma autônoma em relação ás contas do ente público;
IV-o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
V- o ente estatal ou unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos;
VI-para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em Auditoria, o ente estatal ou a unidade gestora do regime Próprio de Previdência Social deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;
VII-as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;
VIII-os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art.61°- O PREVIVAG publicará ate trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
I-o valor de contribuição do ente estatal;
II-o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
III-o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;
IV-o valor da despesa total com pessoal ativo;
V-o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionista;
VI-o valor da receita corrente liquida do ente estatal, calculada nos termos do §1° do art.2°, da lei 9.717de 27 de novembro de 1998;
VIII-os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do calculo da despesa líquida de que trata o §2° do art.2° da lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;
Parágrafo único. O PREVIVAG encaminhará á Secretaria de Previdência Social-MPAS até 30 trinta dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias desse período e acumuladas do exercício em curso,informando,conforme anexo II da portaria MPAS n° 4992 com as alterações contidas na Portaria MPAS n° 3385 de 14/09/2001.
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art.62°- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do Executivo.
Art.63°- A despesa do PREVIVAG se constituirá de:
I-pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II-aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao funcionamento do PREVIVAG;
III-desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle;
IV-atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços mencionados na presente Lei;
V-pagamento de vencimento do pessoal que compõem o quadro de servidores do PREVIVAG.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art.64°- A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
CAPITULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art.65°- A organização administrativa do PREVIVAG compreenderá os seguintes órgãos:
I-ORGÃOS DE DIREÇÃO:
a)Conselho Curador, com funções de deliberação superior;
b)Conselho Fiscal,com funções de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos;
c)Diretor Executivo com função executiva de administração superior;
II-ORGAÕS EXECUTIVOS:
a)Gerência de Administração e Finanças;
b)Gerência de Benefícios;
c)Procuradoria
d)Assessor Especial cuja remuneração é equivalente á do cargo de Gerente.
Parágrafo único. Os órgãos executivos poderão ser desdobrados em Seção,por Resolução do Conselho Curador,para melhor execução de suas atribuições.
SUB-SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS
Art.66°-Compõem o Conselho Curador do PREVIVAG os seguintes membros: 02(dois) representantes do Executivo Municipal, 02(dois) representantes do Legislativo Municipal e 06(seis) representantes dos segurados, sendo 02 (dois) titulares ativos, 02 (dois) titulares inativos e 02 (dois) suplentes.
§1°- Os membros do Conselho, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.
§2°- Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 02(dois) anos, permitida recondução em 50%(cinqüenta por cento) de cada representação de seus membros.
Art.67°- O Conselho Curador se reunira sempre com a totalidade de seus membros pelo menos, três vezes ao ano cabendo-lhe especificamente:
I-elaborar seu regimento interno;
II-eleger o seu presidente;
III-aprovar o quadro de pessoal;
IV-decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;
V-julgar os interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor Executivo não sujeito a revisão daquele;
VI-apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como a resolver os casos omissos.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por meio de Resoluções.
Art.68°- A função de Secretario do Conselho Curador será exercida por um servidor do PREVIVAG de sua escolha.
Art.69°- Os membros do Conselho Curador nada perceberão pelo desempenho do mandato.
Art.70°- O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês,e extraordinariamente sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:
I-elaborar seu regime interno;
II-eleger seu presidente;
III-acompanhar a execução orçamentária do PREVIVAG;
III-julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios.
§1°- O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores municipais, para mandato de 02 (dois) anos.
§2°- O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros e exercerá o mandato por um ano vedado a reeleição.
Art.71°- O cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei,,será promovido em comissão por escolha do Prefeito, “ad referendum” do Poder Executivo Municipal.
§1°- O diretor executivo do PREVIVAG, bem como os membros dos Conselhos Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n° 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao regime repressivo da Lei n° 6.345, de 15 de julho de 1977, e alterações subseqüentes, conforme diretrizes gerais.
§2°- As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denuncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art.72°- Compete especificamente ao Diretor Executivo:
I-representar o PREVIVAG em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II-comparecer ás reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;
III-cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;
IV-propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do PREVIVAG;
V-nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir, ou dispensar os servidores do PREVIVAG;
VI-apresentar balancetes mensais ao Conselho Fiscal;
VII-despachar e decidir os processos de habilitação a benefícios;
VIII-movimentar as contas bancárias do PREVIVAG conjuntamente com o gerente de administração e finanças;
IX-fazer delegação de competência aos gerentes de órgãos executivos do PREVIVAG;
X-indicar ao Conselho Curador o substituto para os seus impedimentos eventuais, dentre os gerentes de órgãos executivos;
XII-ordenar as despesas do PREVIVAG.
XII-praticar todos os demais atos de administração.
Parágrafo único. O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnico-atuariais do PREVIVAG.
SUB-SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS EXECULTIVOS
Art.73°- Aos órgãos executivos caberão além de outras que lhes forem estipuladas em atos do Diretor Executivo, as seguintes atribuições:
I-Gerência de Administração e Finanças: todos os serviços atinentes a pessoal,material, bens moveis e imóveis,correspondência, contabilidade, recebimentos, guarda de valores e pagamentos;
II-á Gerencia de Benefícios: o processamento dos pedidos de benefícios;
III- á Procuradoria
a) exercer a função de consultoria e assessoria jurídica ao Instituto, na forma da Lei;
b) fixar orientação jurídico-normativa, que será cogente para a administração do Instituto;
c) promover a inscrição e a cobrança judicial da divida ativa previdenciária;
d) representar o Instituto perante os Tribunais;
e) opinar em todos os processos de concessão de benefícios;
f) realização dos processos.
IV- Assessor Especial, com função de prestar assistência em caráter permanente á Diretoria Executiva e ao Conselho Curador colaborando e orientando para a solução de problemas técnicos.
§1°- Os gerentes de órgãos executivos serão nomeados, em comissão pelo Diretor Executivo, dentre os segurados do Instituto e o Procurador será nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal.
§2°- O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnico-atuariais do PREVIVAG.
§3°- Para melhor desenvolvimento das funções do PREVIVAG poderá ser feito desdobramento de órgãos, por deliberação do Conselho Curador.
SEÇÃO II
DO PESSOAL
§2°- O diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnico-atuariais do PREVIVAG
§3°- Para melhor desenvolvimento das funções do PREVIVAG poderá ser feito desdobramento de órgãos, por deliberação do Conselho Curador.
SEÇÂO II
DO PESSOAL
Art.74°- A admissão de pessoal a serviço do PREVIVAG se fará mediante concurso público de provas ou de provas títulos, segundo instruções expedidas pelo Direito Executivo.
Art.75°- O quadro do pessoal, com as tabelas de vencimento e gratificações será proposto pelo Diretor Executivo e aprovado pelo Conselho Curador.
Parágrafo único. Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do PREVIVAG reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais.
Art.76°- O Diretor Executivo, poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art.77°- Os segurados do PREVIVAG e respectivos dependentes poderão recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de 80(trinta) dias contados da data em que forem notificados das decisões do Diretor-executivo, denegatórias de prestações.
Art.78°- Aos servidores do PREVIVAG é facultado recorrer ao Conselho Curador, dentro do prazo de 30(trinta) dias, das decisões do Diretor Executivos que considerarem lesivas a seus direitos.
Art.79°- O diretor Executivo, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Curador, dentro de 30(trinta) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com quais não se conformarem.
Art.80°-Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Art.81°- Os recursos não terão efeitos suspensivo, salvo se,em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado á instância superior.
CAPITULO IX
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art.82°- São deveres e obrigações dos segurados:
I- acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVIVAG;
II- aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
III- dar conhecimento á direção do PREVIVAG das irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;
IV- comunicar ao PREVIVAG qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
Parágrafo único. O segurado que se valer da faculdade prevista no art.6°, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com o PREVIVAG mensalmente, diretamente na Tesouraria do PREVIVAG.
Art.83°- O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:
I- acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVIVAG.
II- apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;
III- comunicar por escrito ao PREVIVAG as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;
IV- prestar com fidelidade, o esclarecimento que for solicitado pelo PREVIVAG.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRENSITÓRIAS
Art.84 – Observado o disposto no art.4°. da Emenda Constitucional n°20,de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 12, §§1°. E 6°. Desta Lei, áquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração Pública Municipal Direta, Autárquica ou Fundacional, até a data da publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I- tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito, se mulher;
II- tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, á soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
§1.° O servidor de que trata este artigo, que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo inciso III,alínea “a” e §3°.do art.12 desta Lei, na seguinte proporção:
I- três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II- cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1.° de janeiro de 2006.
§2°. O professor, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional n°. 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda, contado o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com o tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no §1°.
§3°. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte, por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta Lei.
§4°- Ás aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art.40°, § 8°. Da Constituição Federal.
Art.85°- Observado o disposto no art.33 desta lei, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a matéria será contado como tempo de contribuição.
Art.86- Ressalvado o direito de opção á aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelo art.84 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão á totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria na forma da Lei, quando observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no §3°. Do art. 12 desta Lei, vier a preencher cumulativamente, as seguintes condições:
I- sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III- vinte anos de efetivo exercício no serviço público, e;
IV- dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo será revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observados o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art.87°- È assegurado a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, como pensão aos seus dependentes, que até a data da publicação da Emenda Constitucional n.° 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da Legislação então vigente.
§1°- O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art.12 desta Lei.
§2°- Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput,em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação de Emenda Constitucional de que trata este artigo, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor á época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art.88°- Observado o disposto no art.37, XI, da Constituição Federal, os proventos da aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional n° 41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art.89- Os regulamentos gerais de ordem administrativa do PREVIVAG e suas alterações, serão abaixados pelo Conselho Curador.
Art.90- Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial. Realizado em MARÇO/2004, que faz parte integrante da presente Lei.
Art.91- O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeira do PREVIVAG, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art.92- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.93- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n°.2.269/2000, de 05 de dezembro de 2000; 2.306/2001, de 08 de maio de 2001; 2.410/2001 de 24 de dezembro de 2001, de 24 de dezembro de 2001; 2.516/2002, de 04 de dezembro de 2002 e 2.530/2003, de 19 de março de 2003.
Praça dos Três Poderes “Paço Municipal Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 07 de dezembro de 2004.
JAYME VERISSIMO DE CAMPOS
Prefeito Municipal
*Este texto não substitui o publicado no D.O.E. ou outro jornal de circulação no município.
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:A4AD658A