ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.582/2013
LEI N.º 1.582/2013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova redação ao Artigo 5º e fixar novas faixas de valores ao Anexo I da Lei Municipal nº. 922/2005 de 08 de Dezembro de 2005 que “Institui no Município de Brasnorte a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. - Dá nova redação ao Artigo 5º. da Lei Municipal nº. 922/2005 que passará a vigorar da seguinte maneira:
“ARTIGO 5º - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh, conforme Anexo I que é parte integrante desta Lei.
§ 1º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou órgão regulador que vier a substituí-la.”.
ARTIGO 2º. - As novas alíquotas serão de acordo com o Anexo I da presente Lei.
ARTIGO 3º. - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Abril de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos dezoito dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ANEXO I
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, CONFORME CLASSE DE CONSUMIDORES E QUANTIDADE DE CONSUMO
Alíquota a ser aplicada sobre a Tarifa de Consumo de Iluminação Pública no Município de Brasnorte-MT.
|
CONSUMO kWh MENSAL |
ALÍQUOTA |
|||
|
Cons. Mínimo |
Cons. Máximo |
Residencial |
Industrial |
Comercial |
|
0 |
50 |
1,00% |
3,00% |
3,00% |
|
51 |
100 |
2,00% |
5,00% |
5,00% |
|
101 |
150 |
4,00% |
7,00% |
7,00% |
|
151 |
200 |
6,00% |
9,00% |
9,00% |
|
201 |
250 |
8,00% |
11,00% |
11,00% |
|
251 |
300 |
10,00% |
13,00% |
13,00% |
|
301 |
400 |
12,00% |
15,00% |
15,00% |
|
401 |
500 |
14,00% |
17,00% |
17,00% |
|
501 |
600 |
16,00% |
19,00% |
19,00% |
|
601 |
800 |
18,00% |
21,00% |
21,00% |
|
801 |
1000 |
20,00% |
23,00% |
23,00% |
|
1001 |
1200 |
22,00% |
25,00% |
25,00% |
|
1201 |
1500 |
24,00% |
27,00% |
27,00% |
|
1501 |
(acima) 999999 |
26,00% |
29,00% |
29,00% |
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:A4B334A2