ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.582/2013

LEI N.º 1.582/2013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova redação ao Artigo 5º e fixar novas faixas de valores ao Anexo I da Lei Municipal nº. 922/2005 de 08 de Dezembro de 2005 que “Institui no Município de Brasnorte a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”, e dá outras providências.

 

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º. - Dá nova redação ao Artigo 5º. da Lei Municipal nº. 922/2005 que passará a vigorar da seguinte maneira:

 

“ARTIGO 5º - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh, conforme Anexo I que é parte integrante desta Lei.

 

§ 1º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou órgão regulador que vier a substituí-la.”.

 

ARTIGO 2º. - As novas alíquotas serão de acordo com o Anexo I da presente Lei.

 

ARTIGO 3º. - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Abril de 2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos dezoito dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e treze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, CONFORME CLASSE DE CONSUMIDORES E QUANTIDADE DE CONSUMO

 

Alíquota a ser aplicada sobre a Tarifa de Consumo de Iluminação Pública no Município de Brasnorte-MT.

 

CONSUMO kWh MENSAL

ALÍQUOTA

Cons. Mínimo

Cons. Máximo

Residencial

Industrial

Comercial

0

50

1,00%

3,00%

3,00%

51

100

2,00%

5,00%

5,00%

101

150

4,00%

7,00%

7,00%

151

200

6,00%

9,00%

9,00%

201

250

8,00%

11,00%

11,00%

251

300

10,00%

13,00%

13,00%

301

400

12,00%

15,00%

15,00%

401

500

14,00%

17,00%

17,00%

501

600

16,00%

19,00%

19,00%

601

800

18,00%

21,00%

21,00%

801

1000

20,00%

23,00%

23,00%

1001

1200

22,00%

25,00%

25,00%

1201

1500

24,00%

27,00%

27,00%

1501

(acima)

999999

26,00%

29,00%

29,00%

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:A4B334A2