ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 783/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado em relação aos créditos tributários e não tributários do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, inscritos em dívida ativa:
I – efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa;
II – fornecer às instituições de proteção ao crédito SPC e SERASA informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ficando desde já autorizado a pactuação de termo de parceria ou convênio com ambas as instituições.
Art. 2º Somente poderão ser inscritos em dívida ativa créditos tributários e não tributários, cujos devedores sejam perfeitamente identificados, inclusive com a necessária indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ambos do Ministério de Fazenda.
Art. 3º Os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Município de Carlinda-MT, deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Município pelos órgãos competentes, tanto por via eletrônica como pela remessa de documentos, após 120 (cento e vinte) dias da data de inscrição em dívida ativa ou decisão final proferida em processo regular, sob pena de responsabilidade funcional dos servidores que derem causa à demora.
Art. 4º Esta Lei passará a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Em, 31 de Outubro de 2.013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:A4BCB8BC