ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 530/2013

LEI Nº ­530/2013 DE 01 DE MARÇO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REEMPENHO DE DESPESAS REFERENTE A OBRA DE CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO, CONFORME CONVÊNIO TC/PAC Nº ORIGINAL 0268/12/EMPRESA BASE DUPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona

a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar reempenho de despesas referente a obra de construção e implementação de rede de esgoto sanitário conforme Convênio TC/PAC n. original 0268/12/Empresa Base Dupla, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:

 

Órgão: 07 - Secretaria de Viação, Obras e Serviços PúblicosProj.

Atividade: 1103 – Construção e Implementação de Rede de Esgoto Sanitário

Elemento: 4.4.9051.00.00.00 Obras e Instalações

Código Reduzido: 524

Valor: 3.963.123,76

 

Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º, da Lei n. 4.320/64, e art. 167, V, da Constituição Federal.

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2013.

 

Paço Municipal, em 01 de março de 2013.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:A4DA2CB1