ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 646 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
SUMULA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE PROJETO/ATIVIDADE NA LEI MUNICIPAL Nº 622/2013 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017.
ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar ação já existente (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2015, constituído pelo anexo da Lei nº 622/2013 - Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.
Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001- Gabinete do Secretário
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa : 0007 – Administração
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 1.020 – Realização de Concurso Público/Teste Seletivo |
SMA |
P |
01 |
UN |
2015 |
10.000,00 |
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Função: 04 – Sub-função: 122 |
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Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer
Unidade: 002 – Departamento de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa : 0042 – Ensino Fundamental
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 1.081 – Aquisição de Veículos |
Dep. Educ. |
P |
01 |
UN |
2015 |
5.000,00 |
|
Função: 12 – Sub-função: 361 |
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Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa : 0041 – Educação da Criança de 0 a 6 anos
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.039 – Manutenção do PNATE – Infantil |
Dep. Educ. |
A |
01 |
UN |
2015 |
5.000,00 |
|
Função: 12 – Sub-função: 365 |
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Órgão: 09- Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Programa : 0081 – Assistência
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.067 – Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
F.M.A.S. |
A |
01 |
UN |
2015 |
108.000,00 |
|
Função: 08 – Sub-função: 241 |
|
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Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa : 0081 – Assistência
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.070 – Manutenção do Programa IGD – Bolsa Família-IGDBF |
F.M.A.S. |
A |
01 |
UN |
2015 |
25.800,00 |
|
Função: 08 – Sub-função: 244 |
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.072 – Manutenção do PAEFI/CREAS (PFMC) |
F.M.A.S. |
A |
01 |
UN |
2015 |
92.700,00 |
|
Função: 08 – Sub-função: 244 |
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Total das Alterações.................R$ 246.500,00 |
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Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2015, constituído pelo anexo da Lei nº 622/2013 - Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer
Unidade: 002 – Departamento de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa : 0042 – Ensino Fundamental
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.097 – Manutenção do PNATE – Ensino Fundamental |
Dep. Educ. |
A |
01 |
UN |
2015 |
5.000,00 |
|
Função: 12 – Sub-função: 361 |
|
|
|
|
|
|
Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.098 – Manutenção do Transporte Escolar – Estado |
Dep. Educ. |
A |
01 |
UN |
2015 |
315.000,00 |
|
Função: 12 – Sub-função: 361 |
|
|
|
|
|
Subfunção: 362 – Ensino Médio
Programa : 0041 – Educação de Crianças de 0 a 6 anos
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.096 – Manutenção do PNATE – Ensino Médio |
Dep. Educ. |
A |
01 |
UN |
2015 |
5.000,00 |
|
Função: 12 – Sub-função: 362 |
|
|
|
|
|
Subfunção: 364 – Ensino Superior
Programa : 0044 – Ensino Superior
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.105 – Manutenção do Ensino Superior |
Dep. Educ. |
A |
01 |
UN |
2015 |
20.000,00 |
|
Função: 12 – Sub-função: 364 |
|
|
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Órgão: 08- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa : 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 1.196 – Construção e Equipamentos da Academia de Saúde |
S.M.S. |
P |
01 |
UN |
2015 |
80.000,00 |
|
Função: 10 – Sub-função: 301 |
|
|
|
|
|
|
Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.100 – Manutenção com o PAB Fixo |
S.M.S. |
A |
01 |
UN |
2015 |
157.684,80 |
|
Função: 10 – Sub-função: 301 |
|
|
|
|
|
|
Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.101 – Manutenção do PMAQ |
S.M.S. |
A |
01 |
UN |
2015 |
52.800,00 |
|
Função: 10 – Sub-função: 301 |
|
|
|
|
|
|
Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.102 – Manutenção do Programa Semana Saúde na Escola |
S.M.S. |
A |
01 |
UN |
2015 |
594,15 |
|
Função: 10 – Sub-função: 301 |
|
|
|
|
|
|
Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.103 – Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE |
S.M.S. |
A |
01 |
UN |
2015 |
800,00 |
|
Função: 10 – Sub-função: 301 |
|
|
|
|
|
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa : 0030 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.104 – Mnutenção do Teto Municipal – MAC |
S.M.S. |
A |
01 |
UN |
2015 |
280.072,80 |
|
Função: 10 – Sub-função: 302 |
|
|
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Órgão: 09- Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa : 0081 – Assistência
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.099 – Manutenção do Piso Fixo de Média Complexidade – MSE |
F.M.A.S. |
A |
01 |
UN |
2015 |
26.400,00 |
|
Função: 08 – Sub-função: 244 |
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|
|
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|
Órgão: 10- Secretaria Mun. de Turismo, Cult e Meio Ambiente
Unidade: 002 – Departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa : 0048 – Cultura
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Ação/Função-Sub-função |
Unid. Resp. |
Tipo |
Metas Físicas |
Unid. Med. |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 1.197 – Construção do Centro de Eventos de Parque Público Temático |
F.M.A.S. |
P |
01 |
UN |
2015 |
140.396,78 |
|
Função: 13 – Sub-função: 812 |
|
|
|
|
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Total das Inclusões..............................R$ 1.083.748,53 |
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Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, aos 10 dias do mês de Novembro 2014.
ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:A4DAEA7C