ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 534/2014

DE: 16 de Dezembro de 2.014.

 

“Autoriza o Poder Executivo a alterar e incluir ações no Plano Plurianual - PPA Exercício de 2014/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2015 e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir receita e ações no PPA – Plano Plurianual 2014/2017 Lei Municipal 468/2013 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de 2015 - Lei Municipal 510/2014, conforme planilha abaixo:

 

Receitas - Inclusão

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

1.7.2.2.01.14.00.00

FETHAB

1.700.000,00

1.700.000,00

1.700.000,00

 

Despesa - Inclusão:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Ação: 2006 – Construção de Banheiro no Plenário

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo

10.000,00

0,00

0,00

3.3.90.36.00.00.00

Outros Serv. Terc. Pessoa Física

10.000,00

0,00

0,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

30.000,00

0,00

0,00

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade: 002 – Departamento de Viação e Obras

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0058 – Transporte

Ação: 2699 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Públicas - FETHAB

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo

590.000,00

590.000,00

590.000,00

3.3.90.36.00.00.00

Outros Serv. Terc. Pessoa Física

20.000,00

20.000,00

20.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

590.000,00

590.000,00

590.000,00

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade: 002 – Departamento de Viação e Obras

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0058 – Transporte

Ação: 2700 – Construção de Estradas e Vias Públicas - FETHAB

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

4.4.90.51.00.00.00

Obras e Instalações

500.000,00

500.000,00

500.000,00

 

Art. 2º - Ficam alterados os valores das receitas e dos programas e ações para os exercícios de 2015 a 2017, conforme planilhas abaixo:

 

Receitas - Alteração

 

De:

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

1.7.2.1.01.02.00.00

Cota do FPM

5.450.000,00

5.550.000,00

5.600.000,00

1.7.2.2.01.01.00.00

Cota do ICMS

4.100.000,00

4.200.000,00

4.250.000,00

1.7.2.4.01.00.00.00

FUNDEB

2.098.200,00

2.146.600,00

2.177.700,00

9.7.2.1.01.02.00.00

Dedução FPM

1.090.000,00

1.110.000,00

1.120.000,00

9.7.22.01.01.00.00

Dedução ICMS

820.000,00

840.000,00

850.000,00

 

Para:

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

1.7.2.1.01.02.00.00

Cota do FPM

5.600.029,00

5.700.029,00

5.750.029,00

1.7.2.2.01.01.00.00

Cota do ICMS

5.000.000,00

5.100.000,00

5.150.000,00

1.7.2.4.01.00.00.00

FUNDEB

2.308.205,80

2.356.605,80

2.387.705,80

9.7.2.1.01.02.00.00

Dedução FPM

1.120.005,80

1.140.005,80

1.150.005,80

9.7.22.01.01.00.00

Dedução ICMS

1.000.000,00

1.020.000,00

1.030.000,00

 

Despesa - Alteração

 

De:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Ação: 2001 – Discussão e Votação das Leis

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serv. Terc- Pessoa Jurídica

62.000,00

64.000,00

66.000,00

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Ação: 2004 – Reforma e Manutenção do Prédio

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo

5.500,00

6.000,00

6.500,00

3.3.90.36.00.00.00

Outros Serv. Terc. Pessoa Física

1.600,00

1.700,00

1.800,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

2.500,00

3.000,00

3.500,00

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 004 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0023 – Gestão do SUS

Ação: 2130 – Gestão das Ações do SUS

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.1.90.11.00.00.00

Vencimento e Vantagens Fixas

390.000,00

395.000,00

400.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

90.000,00

91.000,00

92.000,00

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 004 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0019 – PAB – Atenção Básica

Ação: 2090 – Manutenção do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.1.90.11.00.00.00

Vencimento e Vantagens Fixas

180.000,00

180.000,00

180.000,00

3.1.90.11.00.00.00

Obrigações Patronais

45.000,00

48.000,00

52.000,00

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Gestão Social

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Gestão Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0024 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social

Ação: 2140 – Manutenção e Encargos

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.1.90.11.00.00.00

Vencimento e Vantagens Fixas

260.000,00

270.000,00

280.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

65.000,00

68.000,00

72.000,00

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação

Ação: 2241 - Manutenção do Ensino Fundamental

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo

100.000,00

105.000,00

110.000,00

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação

Ação: 2243 - Manutenção do Ensino Fundamental

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo

85.000,00

90.000,00

95.000,00

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação

Ação: 2260 - Manutenção do Ensino Fundamental

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.1.90.11.00.00.00

Vencimento e Vantagens Fixas

210.000,00

220.000,00

220.000,00

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 004 – Fundeb

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0014 – Desenvolvimento da Educação Infantil

Ação: 2330 – Manutenção da Educação Infantil 40%.

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.1.90.11.00.00.00

Vencimento e Vantagens Fixas

320.000,00

323.600,00

330.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

90.000,00

95.000,00

100.000,00

 

Para:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Ação: 2001 – Discussão e Votação das Leis

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serv. Terc- Pessoa Jurídica

62.000,00

185.000,00

187.000,00

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Ação: 2004 – Reforma e Manutenção do Prédio

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo

25.500,00

26.000,00

26.500,00

3.3.90.36.00.00.00

Outros Serv. Terc. Pessoa Física

6.600,00

6.700,00

6.800,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

33.500,00

34.000,00

34.500,00

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 004 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0023 – Gestão do SUS

Ação: 2130 – Gestão das Ações do SUS

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.1.90.11.00.00.00

Vencimento e Vantagens Fixas

731.500,00

745.000,00

750.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

164.000,00

165.000,00

166.000,00

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 004 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0019 – PAB – Atenção Básica

Ação: 2090 – Manutenção do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.1.90.11.00.00.00

Vencimento e Vantagens Fixas

300.000,00

235.500,00

235.500,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

70.000,00

73.000,00

79.000,00

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Gestão Social

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Gestão Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0024 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social

Ação: 2140 – Manutenção e Encargos

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.1.90.11.00.00.00

Vencimento e Vantagens Fixas

260.000,00

270.000,00

280.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

65.000,00

68.000,00

72.000,00

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação

Ação: 2241 - Manutenção do Ensino Fundamental

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo

100.000,00

105.000,00

110.000,00

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação

Ação: 2243 - Manutenção do Ensino Fundamental

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo

85.000,00

90.000,00

95.000,00

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação

Ação: 2260 - Manutenção do Ensino Fundamental

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.1.90.11.00.00.00

Vencimento e Vantagens Fixas

262.523,20

272.523,20

272.523,20

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 004 – Fundeb

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0014 – Desenvolvimento da Educação Infantil

Ação: 2330 – Manutenção da Educação Infantil 40%.

 

Código

Descrição

2015

2016

2017

3.1.90.11.00.00.00

Vencimento e Vantagens Fixas

485.005,80

488.605,80

495.005,80

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

135.000,00

140.000,00

145.000,00

 

Parágrafo Único: As ações mencionadas neste caput passam a compor as respectivas tabelas da Lei Municipal 468/2013 – PPA (Plano Plurianual 2014 a 2017) e suas alterações e Lei 510/2014 – LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015), totalizando para o exercício de 2015 o montante de R$ 21.406.000,00 (vinte e um milhões quatrocentos e seis mil reais), exercício de 2016 - R$ 21.934.600,00(vinte e um milhões, novecentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais) e exercício de 2017 - R$ 22.346.200,00 (vinte e dois milhões trezentos e quarenta e seis mil e duzentos reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, em 16 de Dezembro 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:A4DED28E