ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.811, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Fundação Sicredi “Programa União Faz a Vida”, e dá outras providências”.

 

O Sr. Leandro Félix Pereira, Prefeito em exercício de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Fundação Sicredi “Programa União Faz a Vida”, inscrita no CNPJ sob o nº 07.430.210/0001-69, com sede na Av. Assis Brasil, nº 3940, Andar 8, Bairro Passo D’areia, no Município de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, no valor de R$ 48.742,06 (quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e seis centavos) objetivando o repasse de recursos financeiros, para realização da Feira de Projetos Educativos que serão desenvolvidos pelas crianças e adolescentes matriculados nas escolas de Nova Mutum.

 

Parágrafo Único. As despesas autorizadas no Art. 1º correrão por conta da seguinte dotação, já prevista no orçamento vigente:

 

11. Secretaria Municipal de Assistência Social

11.004. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

11.004.08. Assistência Social

11.004.08.243. Assistência à Criança e Adolescente

11.004.08.243.0145. Alegria de Viver

11.004.08.243.0145.2125 Manutenção de Convênios com entidades e Organizações

3350.41.00.00.00. Contribuições

 

Art. 2º. Fica a Fundação Sicredi “Programa União Faz a Vida”, obrigada a efetuar a prestação de contas, dos recursos recebidos em cada parcela, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 001/97 da Secretaria do Tesouro Nacional, Instrução Normativa 003/2009, do Sistema de Controle interno do município, e normas estabelecidas no Termo de Convênio, Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso a ser celebrado.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 27 de outubro de 2014.

 

LEANDRO FÉLIX PEREIRA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:A50D6219