ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.367, DE 02 DE JULHO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Lei Municipal nº 1795/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º A junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do município de Sorriso – MT, instituída pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº. 9.503 de 23 de setembro de 1997) e disciplinada pelas resoluções do CONTRAN, funcionará junto a Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Sorriso – MT é um órgão colegiado responsável pelo julgamento de Recursos Impostos contra penalidades por inobservância de preceitos do Código de Trânsito e da Legislação Complementar ou supletiva.”
Art. 2º Conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Junta Administrativa de recursos de infrações – JARI terá apoio administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Governo.
SEÇÃO II - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º ..................
Art. 4º .................
Art. 5º A JARI, órgão colegiado, será constituído, por no mínimo, três integrantes, e empossada por ato administrativo do Prefeito Municipal, composta pelos seguintes membros:
I – um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II - representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III - representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito
§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério e indicação do Prefeito Municipal.
§ 2º É facultada a suplência, e quando esta existir, devera respeitar os requisitos dos incisos, do presente artigo.
§ 3º Ocorrendo vacância do cargo nomeado nos incisos superiores, compete respectivamente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Governo solicitar as entidades o substituto legal, cuja designação obedecerá ao exigido para o cargo substituído.
§ 4º A constituição da JARI somente poderá ser renovada a cada dois anos, permitida uma recondução dos seus membros, observando-se sempre as indicações pela forma prevista nesta lei.
§ 5º Não poderão fazer parte da JARI:
a) Membros de outra JARI;
b) Pessoas que estejam sendo processadas administrativa ou criminalmente e os condenados por sentença passada em julgado;
c) Pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionados com Auto – Escolas e Despachantes e Agentes de Fiscalizações no trânsito;
d) Pessoas que não sejam condutores habilitados ou que tenham a Carteira Nacional de Habilitação - CNH suspensa ou cassada.”
§ 6º Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver:
a) três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas;
b) quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.
Art. 6º ...........
VII - Apresentar, quando solicitado, ao CETRAN e ao Secretario Municipal de Fazenda estatística dos julgamentos e, anualmente, relatório das atividades do JARI;
Art. 7º Aos membros da JARI cabe, especialmente:
I - Comparecer as sessões de julgamento e as reuniões convocadas pelo presidente da JARI,
II - Relatar, por escrito matéria que lhe for distribuída fundamentando o voto;
III - Discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido;
IV - Solicitar reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;
V - Solicitar informações as partes sobre matéria pendente julgamento, quando for o caso;
VI – Justificar eventuais ausências.
SESSÃO IV - DAS REUNIÕES
Art. 8º As reuniões ordinárias da JARI serão realizadas a cada bimestre, para apreciação da pauta a ser discutida;
Art. 9º As deliberações serão tomadas com a presença mínima da maioria absoluta dos membros da JARI;
Art. 16-A. O órgão que receber o recurso deverá:
I – Examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente juntados, certificando nos casos contrários;
II – Verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;
III – observar se a petição se refere a uma penalidade única;
IV – Fornecer ao interessado, protocolo de apresentação de recurso, exceto no caso de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de repartição dos Correios;
V – Autuar o recurso e encaminhá-lo a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
Art. 17 ...................
Parágrafo único. A autoridade de transito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, a Secretaria Municipal de Governo acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento pela JARI.
Art. 21 A Secretaria Municipal de Governo deverá fornecer a JARI todas às informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o seu objeto.
Art. 25 Mediante necessidade o Presidente da JARI, poderá requisitar junto à Secretaria de Governo funcionários e servidores públicos para determinado fim, com prazo certo.
Art. 26 A Secretaria Municipal de Governo deverá fornecer a JARI todas às informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registro e arquivos relacionados com o seu objeto.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser encaminhado para conhecimento e cadastro:
a) ao DENATRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos rodoviários da União e da Polícia Rodoviária Federal;
b) aos respectivos CETRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais ou ao CONTRANDIFE, se do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de julho de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:A57C67BF